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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006122-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006122-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO (IPI) NR. 405/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMU- LADO PELO RECORRENTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PARA CONHECER DO RECURSOCOMO CORREICAO PARCIAL, NA FORMA DO ART 498, LETRA "A", DO CPPM. O MINISTRO EVE-RALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVA A PRELIMINAR. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNA- NIMIDADE, DECLAROU, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE DOS SANTOS OLIVEI-RA FILHO, POR RECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ATEOR DO ART 131 C/C O ART 125, VI, DO CPM, JULGANDO PREJUDICADA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA IPI N. 405/93 NA AUDITORIA DA 5A. CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006121-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006121-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO (IPI) NR. 402/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSE GONCALVES PEREIRA, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMULADO PE- LO RECORRENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, RECONHECENDO AEXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E DETERMINANDO OARQUIVAMENTO DA IPI.
Partes
Envolvido:
JOSÉ GONÇALVES PEREIRA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSÉ GONÇALVES PEREIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006119-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006119-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO (IPI) NR. 388/93, REFERENTE AO INSUBMISSO ALTEVIR HALISKI, SEM APRE CIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMULADO PELO RECOR- RENTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESARCATALDO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO COMO CORREICAO PARCIAL, NA FORMA DOART 498, LETRA "A", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELA- TOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM A PRELIMINAR PORNAO RECONHECEREM ADEQUACAO DA MESMA AO ARTIGO 498, LETRA "A", DO CPPM, E PORCONSIDERAR APLICAVEL O ART 516, LETRA "L", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO MERITO , POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PUUNIBILIDADE DE AL -TEVIR HALISKI, POR RECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ,NA FORMA DO ART 131, C/C O ART 125, INCISO VI, DO CPM E, EM CONSEQUENCIA, JUL- GOU PREJUDICADA A CORREICAO PARCAL, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA IPI N. 388/93, NOJUIZO "A QUO".
Partes
Envolvido:
ALTEVIR HALISKI
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ALTEVIR HALISKI

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001437-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001437-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 18DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTODA PENA DO 2.TEN.R/2.AER. ACACIO RENATO PEREIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DO MPM PARA DESCONSTITUIR O DESPA -CHO DE FLS 34/36 DO JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM QUE DEFERIU AO SEN-TENCIADO 2. TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA O REGIME PRISIONAL ABERTO. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ACACIO RENATO PEREIRA2º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ACACIO RENATO PEREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006117-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006117-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
19/11/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE 14 DEOUTUBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3.SGT.EX. WAGNER ES-TACIO COELHO, COMO INCURSO NO ARTIGO 290, PARAGRAFO 1., INCISO II, DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURDO DO MPM PARA RECEBER A DENUNCIAOFERECIDA CONTRA O SGT WAGNER ESTACIO COELHO, COMO INCURSO NO ART 290, PAR. 1. ,INCISO II, DO CPM, E DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, EM FAVOR DE UMA DA VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CURITIBA, PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVISJORGE SUNTTI E CELSO DE OLIVEIRA CERCAL. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELA -TOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E EDUARDO PIRES GON- CALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA MANTER O DESPACHO ATACADO, DE-TERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JM PARA AS PROVI-DENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) FARA VO- TO VENCIDO. (OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PAR -TICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
WAGNER ESTACIO COELHO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
WAGNER ESTACIO COELHO
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