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PETIÇÃO (FO) Nº 1993.01.000442-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000442-0
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
30/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PETICIONA A ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADO A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PARA QUE SUBMETA AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA A POSTULACAO DO REPRE SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 07/93-0, REFERENTE AO CAP. AER. LUIZ ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS E OUTROS, A PROCURADORIA-GERAL DA JUS TICA MILITAR, UMA VEZ QUE HA INDICIOS DE CRIME PRATICADO POR OFICIAL-GENERAL.
Partes
Envolvido:
CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOSCAPITÃO / AERONÁUTICA
MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047140-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047140-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/10/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIADADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. EX. MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 69 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 59, TODOS DO CPM, DETRAINDO O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
MARCOS DANIEL HORBACH DA SILVEIRA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1993.01.000291-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000291-5
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JESUS ALEM LEMOS MADRUGA, 3.SGT.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Partes
Envolvido:
JESUS ALEM LEMOS MADRUGA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
JESUS ALEM LEMOS MADRUGA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047139-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047139-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTENOR BARROSO TENORIO, SUBTEN. R/1 EX., JOÃO MARIA DOS SANTOS, 3º SGT. TEMP. EX. E CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA, CIVIL, CONDENADOS A 01 ANO, 07 MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPM, TODOS COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/1993. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIZ GROFF MUNEZ, CLEIMAR FIALHO CABRAL E ANAMALIA DE ABREU PEREIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ART. 125, VII E § 1º, E 129, TUDO DO CPM, E REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO 3º SGT. TEMP. EX. JOÃO MARIA DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 502 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DO 3º SGT. TEMP. E SUBTEN. R/1 EX. ANTENOR BARROSO TENORIO, MANTENDO-SE, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, O "DESISUM" DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
ANTENOR BARROSO TENORIOSUBTENENTE / EXÉRCITO
CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA
JOÃO MARIA DOS SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANAMALIA DE ABREU PEREIRA
CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA
ANTONIO JORGE DA SILVA
JOÃO MARIA DOS SANTOS
CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA
JOÃO MARIA DOS SANTOS
CLEIMAR FIALHO CABRAL
CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA
JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA
JOÃO MARIA DOS SANTOS
JOSE LUIZ GROFF NUNEZ
CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA
ZENI ALVES ARNDT
ANTENOR BARROSO TENORIO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006120-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006120-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO NR. 398/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSUE RODRIGUES DA SILVA, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO FORMULADO PELO RE CORRENTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO RECURSO DO MPM E O DEFERIU PARCIALMENTE PA -RA, RECONHECENDO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DEJOSUE RODRIGUES DA SILVA, REFERENTE A IPI N. 398/93 E O SEU ARQUIVAMENTO NO JU- IZO "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDOCONHECIAM DO RECURSO COMO CORREICAO PARCIAL, NA FORMA DO ART 498, LETRA "A", DOCPPM E, DE OFICIO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSUE RODRIGUES DA SIL- VA, PELA PRESCRICAO, NA FORMA DO ART 131, C/C O ART 125, INCISO VI, DO CPM. OMINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ-AUDITOR EM SUA DE-CISAO NAO APRECIOU O PEDIDO DE DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELO MPM, DECLARAVA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUBILIDADE DE JOSUE RODRIGUES DASILVA, POR PRESCRICAO DA ACAO PUNITIVA, ARQUIVANDO-SE A IPI N. 398/93.
Partes
Envolvido:
JOSUE RODRIGUES DA SILVA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSUE RODRIGUES DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047141-3 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047141-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NAJE AHMAD GHARIB, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM., CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/07/1991. ADVOGADO: DR. SERGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, QUE CONDENOU O CIVIL NAJE ARJAD GHARIB À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, DECLARANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
NAJE AHMAD GHARIB
Representantes
Advogado:
SERGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO
NAJE AHMAD GHARIB
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 1993.01.047002-7 -
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047002-7
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): GILBERTO DE MOURA FERNANDES, SD. EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/11/93, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1993.01.047002-1. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O AGRAVO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE NA FORMA DO ART. 549 C/C O ART. 527 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
GILBERTO DE MOURA FERNANDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
GILBERTO DE MOURA FERNANDES
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PLANO DE CORREIÇÃO Nº 1993.01.000011-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000011-8
Classe:
PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
29/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): PLANO DE CORREIÇÃO BIANUAL (1994/1995) ELABORADO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92.
Decisão:
O TRIBUNAL, APROVOU O PLANO DE CORREIÇÃO BIANUAL, 1994/1995, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTRO-RELATOR, EXCETO QUANTO AO PLANEJAMENTO DA 3ª CORREIÇÃO/1994, QUE FOI APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS.

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1993.01.001436-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001436-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMºSR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/1993, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 523/92-5, QUE CONSIDEROU ISENTO DE PENA O CB. MAR. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CONDENADO POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.995-0/RJ.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍBEIS, BEM COMO RECOMENDANDO AO PRESIDENTE DO STM QUE INDAGUE DAS RAZÕES JURÍDICAS DO PROCEDER DO CPJ NOS PRESENTES AUTOS. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DEFERINDO A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CONSEDERANDO INEXISTENTE A "DECISÃO" DE FLS. 24/25, DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROTATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.995-0/RJ.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DOS SANTOSCABO / MARINHA
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032974-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032974-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGERIO DE MELLO LEAL, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO ETRANCAR A RESPECTIVA IPI.
Partes
Envolvido:
ROGERIO DE MELLO LEAL

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032969-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032969-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALESSANDRO FARIAS DE CASTRO E WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, 3º SGTS. TEMP. EX., JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR E MARCOS PEREIRA DA SILVA, SDS. EX., PRESOS PREVENTIVAMENTE, À DISPOSIÇÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM IMEDIATAMENTE POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO FARIA DE CASTRO3º SARGENTO / EXÉRCITO
JOSÉ ABERLAN DE AGUIARSOLDADO / EXÉRCITO
MARCOS PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
W. L. M. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032972-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032972-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ODAIR RODRIGUES DA TRINDADE, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARAQUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR UNANIMDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA NAULARA O TERMO DE INSUBMISSAOE TRANCAR A IPM, AMBOS REFERENTES AO PACIENTE. (O MINISTRO PAULO CESAR CATALDONAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Partes
Envolvido:
ODAIR RODRIGUES DA TRINDADE

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032975-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032975-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA, EX-SD.EX., PRESO, ALEGANDO CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Observação:
JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 01 DE DEZEMBRO DE1993: "...EX POSITIS, COM SUPORTE NO DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 18 DO REGI-MENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE 'WRIT'. PUBLIQUE-SE , APOS ARQUIVEM-SE OS AUTOS."
Partes
Envolvido:
AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032973-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032973-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HARNO DALLAS DE ABREU RODRIGUES, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEMPARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A IPI REFERENTE AO PACIENTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TEL-LES E WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM A ORDEM, POR NAO ESTAR O PROCESSO DEVIDAMEN- TE INSTRUIDO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VOTAVA PELA CONSESSAO DO JULGAMENTOEM DILIGENCIA, NA FORMA DO ART 84 DO RI/STM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NO---GUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
HARNO DALLAS DE ABREU RODRIGUES

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032970-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032970-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PAULINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARAQUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO ETRANCAR A RESPECTIVA IPI REFERENTE AO PACIENTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES NAO CONHECIA DO PEDIDO POR NAO ESTAR O HABEAS CORPUS DEVIDAMENTE INSTRUIDO.
Partes
Envolvido:
PAULINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032971-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032971-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
24/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUCIANO ALVES DE MORAIS, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE. DO BGP.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETER-MINANDO O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA. ( OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMMENTO).
Partes
Envolvido:
LUCIANO ALVES DE MORAIS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006118-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006118-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
23/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE 14 DEOUTUBRO DE 1993, QUE CONCEDEU O BENEFICIO DA MENAGEM AO CIVIL JEFFERSON SEPECA.
Observação:
JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELA-TOR) NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 1993: "...TEMOS QUE O PRESENTE RECURSO PERDEU, IN-TEIRAMENTE, O SEU OBJETO, VISTO QUE OS EFEITOS DA MENAGEM SUCUMBIRAM DIANTE DA DECISAO DO JUIZO DA 5A.CJM, DE 10 OUT 93, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPD NR.465/92... DECISAO ESTA, REFERENDADA PELO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR...' EXPOSITIS ', JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO INCISO V DO ARTI GO 18 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
JEFFERSON SEPECASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FERNANDO CESAR DA COSTA FERREIRA
JEFFERSON SEPECA
JOAO BELMIRO DOS SANTOS
JEFFERSON SEPECA
LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE LUCA
JEFFERSON SEPECA
LUZARDO THOMAZ DE AQUINO
JEFFERSON SEPECA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1993.01.000224-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000224-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
23/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALFONSO MARTINEZ GALIANO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EM DISPONIBILIDADE, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE, APROVANDO, POR MAIORIA, O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 056/93, DECIDIU PELO "APROVEITAMENTO" DO IMPETRANTE PARA OCUPAR O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. ADVOGADOS: DRS. JULIO CESAR MANFRINATO E IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DEVENDO O IMPETRANTE ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA.
Partes
Envolvido:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
Representantes
Advogado:
IVAN PEIXOTO DA SILVA
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
JULIO CESAR MANFRINATO
ALFONSO MARTINEZ GALIANO

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1993.01.000254-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000254-2
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: A ASSOCIACAO DOS MEMBROS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MILITAR, POR INTERMEDIO DESUA PRESIDENTA, DRA. CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS,REQUER A INCLUSAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA JUSTICA MILITAR NA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PRO- JETO-DE-LEI NR. 4.212, DE 1989, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIAO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU O PEDIDO INICIAL PREJUDICADO, CONTRA O VOTO DOMINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE INDEFERIA O PEDIDO. AINDA,POR MAIO-RIA, O TRIBUNAL DECIDIU QUE O PRESIDENTE DO STM EFETUE GEST~OES JUNTO AO MINIS- TRO DA JUSTICA NO SENTIDO DE ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO DE PROJETO DE LEI DIS-CIPLINANDO A MATERIA. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM POR NAO ENCMINHAR TAL SOLICITACAO AO MINISTRO DA JUSTICA. (O MINISTRO JORGE JOSE DECARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032967-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032967-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DOMINGOS NEI DE ALMEIDA, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE A DISPOSICAO DOEXMO. SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRI-SAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM COM BASE NO ART 467, LETRA "F", DOCPPM, DETERMINANDO QUE SEJA O PACIENTE POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR"AL" NAO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
DOMINGOS NEI DE ALMEIDA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032966-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032966-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VANDELSON LIMA DIAS, SD. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA VOTAVAM PELO CONCESSÃO DA ORDEM E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
VANDELSON LIMA DIASSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032964-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032964-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES, SD. EX., PRESO PREVENTIVAMENTE POR OR-DEM DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZAO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISAO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. GILSON DA SILVA VIANA
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU O "WRIT" E DENEGOU A ORDEM. ( O MINISTROPAULO CESAR CATALDO DECLAROU-SE SUSPEITO, PELA RAZOES CONSTANTES DO JULGAMENTODO HABEAS CORPUS N. 32.950-1. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR GILSON DA SILVA VIANA E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MILTON MENEZES DA COSTAFILHO). (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Partes
Envolvido:
ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVESSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032968-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032968-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AGNALDO AMALIO RIBAS, CB.MAR. REFORMADO, PRESO EM FLAGRANTE, A DISPOSICAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZODA PRISAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JM E, NO MERITO, DENEGOU A ORDEM. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTAE RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
AGNALDO AMALIO RIBAS

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032965-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032965-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ISAIAS ALEXANDRE PEREIRA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO ,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL E ARQUI -VAR A INSTRUCAO PROVISORIA REFERENTES AO PACIENTE.
Partes
Envolvido:
ISAIAS ALEXANDRE PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047136-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047136-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
17/11/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FLAVIO VIEIRA CUSTODIO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", CONDENAR O SD. EX. FLAVIO VIEIRA CUSTODIO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO CONDENADO.
Partes
Envolvido:
FLAVIO VIEIRA CUSTODIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
FLAVIO VIEIRA CUSTODIO
TERESA DA SILVA MOREIRA
FLAVIO VIEIRA CUSTODIO
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