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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Outubro/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006116-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006116-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
27/10/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DETERMINOU A SEPARACAO DO PROCESSO NR. 20/92-0,EM RELACAO AOS 2. TEN. EX. JOSE FERNANDO DA CUNHA LIMA, 3. SGT. EX. LUIS SERGIO SILVA E O SD. EX. ARNALDO RESENDE GUIMARAES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, PARA MANTER INTE-GRA A DECISAO RECORRIDA, PELOS SEUS JURIDICOS FUNDAMENTOS. (PRESIDENCIA DO MI-NISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
ARNALDO RESENDE GUIMARÃESSOLDADO / EXÉRCITO
JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA2º TENENTE / EXÉRCITO
LUIS SERGIO SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006115-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006115-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
13/10/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM,DE 22 DESETEMBRO DE 1993, QUE CONCEDEU A REABILITACAO AO CB.EX. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE A SEN-TENCA "A QUO". (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESI -DENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006114-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006114-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
05/10/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 19 DE AGOSTO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. CLAIR SAN TO LEVANDOVSKI, COMO INCURSO NO ARTIGO 248, DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A R. DECISAO RE-CORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, GE -ORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CASSAR O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR, PARA QUESE CUMPRA O PREVISTO NO PARAG. 1. DO ART 78, A FIM DE QUE O ORGAO ACUSADOR ATEN-DA AO DIPOSTO NA LETRA "F" DO ART 77, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
CLAIR SANTO LEVANDOVSKISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
CLAIR SANTO LEVANDOVSKI
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