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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Setembro/1993

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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047098-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047098-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
28/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE SPECK, SD. FN., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSONO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA AERO-NAUTICA DA 1A. CJM, DE 29 DE JUNHO DE 1993.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENCA DE 1. GRAU.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE SPECKSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
ALEXANDRE SPECK

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001435-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001435-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/06/1993, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO SORTEIO PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA AO INVÉS DE RECONDUZIR O COLEGIADO ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/91-3, REFERENTES AO TEN CEL AER JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA NÃO CONHECER DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVIDADE E, POR MAIORIA, DEFERIU REQUERIMENTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NO SENTIDO DE QUE A REDAÇÃO DO ACÓRDÃO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOSSE SUBMETIDA A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, A TEOR DO ART. 63 DO RI.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO ASSADCORONEL / AERONÁUTICA
JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUETENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHAMAJOR / AERONÁUTICA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006113-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006113-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
23/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, EX-SD. EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE25 DE AGOSTO DE 1993, QUE INDEFERIU PEDIDOS DE INDULTO E DE LIVRAMENTO CONDICIO-NAL, FEITOS PELO RECORRENTE.
Decisão:
PROSESSGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 11.11.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANI-MIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DA PGJM PARA, DECLARANDO INCOMPETENTE O JUIZO "A QUO" PARA DELIBERAR SOBRE OS PEDIDOS DE INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, DES -CONSTITUINDO A DECISAO DE FOS 212 DOS AUTOS. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRADE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). GUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO A-COMPANHAVAM O RELATOR. OS MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DEAZEVEDO BRANCO AGUARDARAO O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. (PRESIDENCIA DO MINIS - TRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESI-DENTE).
Partes
Envolvido:
JORGE EDSON PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JORGE EDSON PEREIRA
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006112-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006112-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
20/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 26DE AGOSTO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB.EX. CARLOS RO-BERTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ARTIGO 206 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPA-CHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS ROBERTO VIEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CARLOS ROBERTO VIEIRA
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006110-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006110-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
02/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2. AUDITORIA DE EXERCITO DA1. CJM, DE 14/07/93, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JERRY FRANCISCO DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 302, DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISAO RE-CORRIDA.
Partes
Envolvido:
JERRY FRANCISCO DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
JERRY FRANCISCO DE OLIVEIRA