Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 13 de 13 documentos

1 (current)

1993.01.001434-1

Número do Feito:: 1993.01.001434-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/07/1993, QUE DETERMINOU QUE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO STM NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.886-2, REFERENTE AO CAP. EX. JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, FOSSE CUMPRIDA NO QUARTEL-GENERAL DO COMANDO MILITAR DO NORTE/8ª REGIÃO MILITAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARA, CASSANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM NA PARTE RELATIVA AO REGIME PRISIONAL, DETERMINAR QUE O SENTENCIADO PERMANEÇA NO QUARTEL ENQUANTO DETENTOR DE POSTO E DE PATENTE, EM REGIME PRÓPRIO E INDEFERIR O REQUERIMENTO DO MPM NO PLEITO DE TRANSFERIR O SENTENCIADO PARA UNIDADE PRISIONAL CIVIL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O VOTO DO RELATOR, ADUZINDO AINDA QUE O CAP. EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO DEVERIA CUMPRIR A PENA EM UNIDADE MILITAR, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ESTAR NO GOZO DO POSTO E DA PATENTE E INDEFERIA O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL CIVIL ENQUANTO NÃO FOSSE APRECIADA POR ESTA CORTE REPRESENTAÇÃO JÁ FORMULADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: J. J. D. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.006109-5

Número do Feito:: 1993.01.006109-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 25 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 1. SGT. EX. THEOGENES GARCIA NOVAES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, PARA MANTER A SEN-TENCA DE 1. GRAU CONCESSIVA DA REABILITACAO.
Envolvido:: THEOGENES GARCIA NOVAES
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

THEOGENES GARCIA NOVAES

1993.01.046868-3

Número do Feito:: 1993.01.046868-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA E INALDO INÁCIO DOS SANTOS, 3º SGTS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 15/06/1993. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENTO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: I. I. D. S.; MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA

I. I. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046868-4 - Apelação (FO)

1993.01.006108-3

Número do Feito:: 1993.01.006108-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, DE 14 DE JULHO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. FLAVIO DA GLORIA DE MORAES, COMO INCURSO NO ART. 210, PAR. 2., DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISAO RECOR-RIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO EEVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO PARA DETERMINAR A JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM O CUMPRIMENTO DO PREVISTONO PAR. 1. DO ART 78 DO CPPM, RESSALVADA A APRESENTACAO DE NOVA DENUNCIA PELOMPM, CONTENDO OS REQUISITOS LEGAIS. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PAR- TICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: FLAVIO DA GLORIA DE MORAES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

FLAVIO DA GLORIA DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000004/93- 4a AUD 1a CJM

1993.01.006107-5

Número do Feito:: 1993.01.006107-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 25/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO SUBTEN. EX. ARILDO FEITOSA SAN- TOS. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JUNIOR
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, RESSALVADA A POSSI-BILIDADE DE RENOVACAO DO PEDIDO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS PREVIS-TAS NO ART 652, LETRA "A", DO CPPM.
Envolvido:: ARILDO FEITOSA SANTOS

1993.01.001431-7

Número do Feito:: 1993.01.001431-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 24/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): ALEX REUTER PAIVA E REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS, CIVIS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 04 DE AGOSTO DE 1993, QUE ADMITIU O NOME DO SD. EX. ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS, COMO TESTEMUNHA NUMERARIA, INACOLHENDO A CONTRADITA OPOSTA PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 04/93-0.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ( PRE-SIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA O-CASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: ALEX REUTER PAIVA; REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS
Advogado:: RONILDA NOBLAT

ALEX REUTER PAIVA

REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00004/93-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.000274-2

Número do Feito:: 1993.01.000274-2
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 19/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8. CJM, POR DECISAODE 21.07.93, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.501/93-2, REFERENTE AO 2. SGT. EX. JOSE ANTONIO SOUZA FERNANDES.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 7. CJM
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTEPARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZO SUSCITADO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES; Ação Penal Nº 00501/93-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.006106-7

Número do Feito:: 1993.01.006106-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 13/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 05 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO TEN. CEL. EX. ANILDO HENRIQUES BANDEIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO A DECISAODE 1A INSTANCIA.
Envolvido:: ANILDO HENRIQUES BANDEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ANILDO HENRIQUES BANDEIRA

1993.01.001430-9

Número do Feito:: 1993.01.001430-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2. AUDITORIA DE MARINHA DA 1. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2. AUDITORIA DE MARINHA DA1. CJM, QUE AUTORIZOU A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA NOS AUTOS DOCONSELHO DE JUSTIFICACAO NR. 156-6, REFERENTE AO CC LUCIO FRANCISCO ARRUDA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DECIDIU NAO CONHECER DA CORREICAO PARCIAL POR FALTADE CAPACIDADE PROCESSUAL DO REQUERENTE POREM ACOLHEU-A COMO REPRESENTACAO PARA,DEFERINDO O PEDIDO DO MPM, CASSAR O DESPACHO QUE AUTORIZOU A OITIVA DA TESTEMU- NHA CESAR REIS ARANTES FILHO E DETERMINAR O DESETRANHAMENTO DOS AUTOS: 1. A PE-TICAO DA DEFESA (FLS 274); 2. O AUTO QUE TORNOU O DEPOIMENTO DA CITADA TESTEMU-NHA (FLS 285); E 3. A ATA DA SESSAO EM QUE FOI REALIZADA A INQUIRICAO, DEVENDO ESSAS TRES PECAS PROCESSUAIS SEREM JUNTADAS POR LINHA PARA QUE POSSAM SER APRE-CIADAS PELO MINISTRO-RELATOR, SE ASSIM ENTENDER DE DIREITO.
Envolvido:: LUCIO FRANCISCO ARRUDA; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000156-6 - Conselho de Justificação

1993.01.006105-9

Número do Feito:: 1993.01.006105-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7. CJM
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7CJM, DE21/07/93, QUE INDEFERIU PEDIDO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE ENVIAR COPIAS DOPROC. NR. 07/93-8, REFERENTES AO 3. SGT. EX. IVAN JOSE RAMOS DE OLIVEIRA E AOS SDS. PM/PE, SERGIO JOSE DE SOUZA E SAMUEL FERNANDO DOS SANTOS, A JUSTICA MILITARESTADUAL, POR ENTENDER SER A JUSTICA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA APRECIAR EJULGAR OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPMPARA, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDSPM/PE SERGIO JOSE DE SOUZA E SAMUEL FERNANDO DOS SANTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, INCISO I,ALINEA "O", DA CONSTITUICAO FEDERAL, E, EM RELACAO AO 3. SGT EX IVAN JOSE RAMOSDE OLIVEIRA, DECLINAR, DE OFICIO, DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL PA- RA PROCESSA-LO E JULGA-LO, EM FAVOR DA JUSTICA DA JUSTICA COMUM DO ESTADO DEPERNAMBUCO. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) E GEORGE BELHAM DA MOTTANEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA MANTER O DESPACHO DA JUIZA-AUDITORA DA 7A CJM, FIRMANDO A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL PARAPROCESSAR E JULGAR O FEITO "SUB-EXAMEN", DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO PRO-CURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA ADOCAO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS EM RELACAO AOS POLICIAIS MILITARES. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WIL-BERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO ADECISAO DA 1A INSTANCIA, DETERMINAR A JUIZA-AUDITORIA DA 7A CJM QUE ENVIE CO- PIA DO PROCESSO NR 07/93-8, NO CONCERNE AOS SDS PM/PE, A JUSTICA MILITAR DO ES-TADO DE PERNAMBUCO E JULGAR O JUIZO DA 7A CJM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGARO 3. SGT EX IVAN JOSE RAMOS DE OLIVEIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEI- RA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOMPM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS, NA PARTE DOS SDS PM/PE, A JUSTICA MILI-TAR ESTADUAL E DECLINANDO DA COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O 3. SGT EX IVAN JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO ES-TADO DE PERNAMBUCO. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: IVAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA; SAMUEL FERNANDO DOS SANTOS; SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA; Ação Penal Nº 00007/93-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.006104-0

Número do Feito:: 1993.01.006104-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA JUNTO A 2A.AUDITORIA DA AERONAUTICADA 1A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA AERO-NAUTICA DA 1A. CJM, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE ACOLHEU A EXCECAO DE COISA JULGADA ARGUIDA PELA DEFESA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NR. 06/93-3, EM QUE FIGURAM COMO DENUNCIADOS O MN. NEILSON CARVALHO DE ALMEIDA E O SD.EX. ALES-SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO A DECISAORECORRIDA. (PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.06/93-3 DA 2A.AUDITORIA DA AERONAUTI-CA DA 1A.CJM PARA SEREM AUTUADOS COMO RECURSO CRIMINAL, OS DADOS REFERENTES AOSMESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE FEITOS NA JUSTICA MILITAR (S.A.M).
Envolvido:: ALESSANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO; NEILSON CARVALHO DE ALMEIDA
Advogado:: ELOYSIO DE OLIVEIRA PERDIGAO

NEILSON CARVALHO DE ALMEIDA; JOSEMAR LEAL SANTANA

ALESSANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

1993.01.006103-6

Número do Feito:: 1993.01.006103-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 05/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A.CJM,DE17 DE JUNHO DE 1993, QUE DECIDIU DECLARAR NULO OS AUTOS DO PROCESSO NR.505/92-3,REFERENTES AO EX-SD.EX. VALDINEI MOREIRA, A PARTIR DO ATO DO SR. COMANDANTE DA UNIDADE EM QUE SERVIA O ACUSADO, LAVRADO NO VERSO DA ATA DE INSPECAO DE SAUDE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO ADECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA QUE DECLAROU NULO OS AUTOS DO PROCESSONR 505.92-3/PR, A PARTIR DO ATO DO COMANDANTE DA UNIDADE,DETERMINAR QUE SEJA A- BERTA VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM PARA QUE SE PRONUNCIE, NA FORMA DAPARTE FINAL DO PARAGRAFO 2. DO ART 457, DO CPPM E NAO CONHECENDO DO PEDIDO NOQUE CONCERNE A OUTROS FEITOS DIVERSOS DO PRESENTE PROCESSO. POR MAIORIA DECIDIU AINDA O TRIBUNAL DETERMINAR A REMESSA,POR COPIA AUTENTICADA, AO PROCURADOR-GERALDA JUSTICA MILITAR, DAS PECAS DE FLS 143 A 175, A TEOR DO ART 442 DO CPPM, CON-TRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS,ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: VALDINEI MOREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VALDINEI MOREIRA; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

VALDINEI MOREIRA; Ação Penal Nº 00505/92-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046908-6

Número do Feito:: 1993.01.046908-6
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/08/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA, 2. TEN. TEMP. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09 DE JUNHO DE 1993.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS, EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA DE-CLARAR QUE A PENA IMPOSTA AO EX-2. TEN TEMP EX PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDAE CONVERTIDA EM 3 MESES DE DETENCAO, NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO DO ART 64 DO CPM, CONCEDIDO O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDICOESPREVISTAS NO ART 626 DO CPPM, FICANDO DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIENCIA ADMO-NITORIA O JUIZO "A QUO", "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046908-7 - Apelação (FO)