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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Agosto/1993

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001433-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001433-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
31/08/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DE AERONAUTI CA DA 1A. CJM, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE PROCEDEU AO SORTEIO DO CONSELHO ES- PECIAL DE JUSTICA PARA APRECIAR E JULGAR OS AUTOS DO PROCESSO NR. 08/93-8, REFE RENTE AO CC MAR. EDGARD GUIMARAES FILHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO DO MPM E, POR MAIORIA, INDEFERIUA PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, MANTENDO O ATO DA JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDI-TORIA DE AERONAUTICA DA 1. CJM QUE DETERMINOU A FORMACAO DO CEJ PARA ATUAR NA ACAO PENAL A QUE RESPONDE O CC EDGARD GUIMARAES FILHO. O MINISTRO EVERALDO DE O-LIVEIRA REIS DEFERIA A CORREICAO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
EDGARD GUIMARAENS FILHOCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1993.01.000273-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000273-4
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
05/08/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA1A. CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DA IPD NR.273/93, RE-FERENTES AO MN. RICARDO BARROSO DA SILVA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 2A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 09.09.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CO-NHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZO DA 2A AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A CJM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA(RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHER-ME DE FREITAS COUTINHO, NAO CONHECIAM DO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO,TEN- DO EM VISTA NAO TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO E DETERMINAVAM A RE-MESSA DOS AUTOS DA IPD NR 265/93 A 2A AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A CJM, PARA OSFINS DE DIREITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO CONHECIA DO CONFLITO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AOJUIZO DA 1A AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A CJM PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
RICARDO BARROSO DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
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