CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001433-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.001433-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 31/08/1993 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DE AERONAUTI CA DA 1A. CJM, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE PROCEDEU AO SORTEIO DO CONSELHO ES- PECIAL DE JUSTICA PARA APRECIAR E JULGAR OS AUTOS DO PROCESSO NR. 08/93-8, REFE RENTE AO CC MAR. EDGARD GUIMARAES FILHO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO DO MPM E, POR MAIORIA, INDEFERIUA PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, MANTENDO O ATO DA JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDI-TORIA DE AERONAUTICA DA 1. CJM QUE DETERMINOU A FORMACAO DO CEJ PARA ATUAR NA ACAO PENAL A QUE RESPONDE O CC EDGARD GUIMARAES FILHO. O MINISTRO EVERALDO DE O-LIVEIRA REIS DEFERIA A CORREICAO PARCIAL.
Partes
- Envolvido:
- EDGARD GUIMARAENS FILHO
