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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Agosto/1993

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001432-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001432-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/08/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 06 DE AGOSTO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF NR. 10/93, EM QUE FI GURAM COMO INDICIADOS O CB. EX. FABIANO ANGELO DA SILVA E OS SDS. EX. CLAUDIO- NOR DE GREGORIO, DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO E NIVALDO FRANCISCO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDO A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR O DESPA-CHO DE ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. DECI- DIU, AINDA, O TRIBUNAL QUE A PRESIDENCIA DO STM SOLICITE AO JUIZO DA 3A AUDITO-RIA DA 2A CJM QUE INFORME AO STM AS RAZOES QUE MOTIVARAM A PRESENTE CORREICAOPARCIAL.
Partes
Envolvido:
CLAUDIONOR DE GREGORIOSOLDADO / EXÉRCITO
DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
FABIANO ANGELO DA SILVACABO / EXÉRCITO
NIVALDO FRANCISCO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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