Consulta Judicial Unificada

1993.01.047076-1

Número do Feito:: 1993.01.047076-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO COSTA FONSECA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/07/1993. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: FLAVIO COSTA FONSECA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

FLAVIO COSTA FONSECA; Ação Penal Nº 00504/93-2- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/93- 2a AUD 3a CJM

1993.01.047075-3

Número do Feito:: 1993.01.047075-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HIPOLITO VIANA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/06/1993. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, ACRESCENTANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OS ARTS. 59 E 67 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: HIPOLITO VIANA DOS SANTOS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

HIPOLITO VIANA DOS SANTOS; MARIZA PEREIRA DO COUTO

HIPOLITO VIANA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000279/92- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/93-0- 5a AUD 1a CJM

1993.01.047077-0

Número do Feito:: 1993.01.047077-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PETRONIO VERAS DE ARAUJO, SD. FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/08/1993. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MENTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PETRONIO VERAS DE ARAUJO
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

PETRONIO VERAS DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00502/93-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/93- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.032947-1

Número do Feito:: 1993.01.032947-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, SD. EX., CONDENADO NOS AUTOS DA APELACAO NR.46.521-9, COM O BENEFICIO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, ALE-GANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA 5. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESPEITADA A V. DECISAO DESTE TRIBUNAL. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMI-NAR AO JUIZ-AUDITOR DA 5A CJM QUE, EM CUMPRIMENTO AO ACORDAO DESTA CORTE NAAPELACAO DE NR 46.521-9 (PROCESSO 21/90-0), EXPECA A CARTA DE GUIA, NA FORMA DO ART 594 E SEGUINTES DO CPPM.
Envolvido:: JORGE EDSON PEREIRA; Processo 2ª Instância Nº 1991.01.046521-9 - Apelação (FO)

1993.01.047074-5

Número do Feito:: 1993.01.047074-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALDERCY BONFIM DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/07/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRO O "DECISUM" DE 1º GRAU.
Envolvido:: ALDERCY BONFIM DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALDERCY BONFIM DOS SANTOS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ALDERCY BONFIM DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00505/93-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047073-7

Número do Feito:: 1993.01.047073-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEISSON DA CONCEIÇÃO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/07/1993. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU PELO IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: GLEISSON DA CONCEICAO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GLEISSON DA CONCEICAO; Procedimento Investigatório Nº 000300/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00542/93-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.046827-0

Número do Feito:: 1993.01.046827-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1992.01.046827-7, DE 20/04/1993. ADVOGADOS: DRS. MARIO PIRAGIBE E KATIA TAVARES.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACOLHIAM OS EMBARGOS.
Envolvido:: DANIEL SANTOS GENU; GILMARIO DANTAS NASCIMENTO; PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
Advogado:: KATIA TAVARES

GILMARIO DANTAS NASCIMENTO; MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE

DANIEL SANTOS GENU; MARIO PIRAGIBE

GILMARIO DANTAS NASCIMENTO; VALDIR DE ALMEIDA

PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046827-7 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000053/90- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/91-8- 5a AUD 1a CJM

1993.01.047072-9

Número do Feito:: 1993.01.047072-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/06/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JUNIOR À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPM , DETRAINDO-SE DO "QUANTUM" O TEMPO DE 02 MESES JÁ CUMPRIDO.
Envolvido:: FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JUNIOR
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JUNIOR; Ação Penal Nº 00512/93-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000274/93- 1a AUD 3a CJM

1993.01.000222-7

Número do Feito:: 1993.01.000222-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, TELMA ANGELICA FIGUEIREDO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, NELSON DA SILVA MACHADO GUIMARÃES, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, JOSÉ VITOR MARQUES DOS SANTOS, MARIA LETICIA DE ALENCAR, OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR, LIVIA SOARES VIANA FALSON, JOSÉ DE HOLANDA CARNEIRO, ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, JULIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO, WALDIR SILVEIRA MELLO, ALFONSO MARTINEZ GALIANO, MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA, ALZIR CARVALHÃES FRAGA, LUIZ CARLOS PESSOA DE ALMEIDA NEVES, ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JOÃO ALFREDO VIEIRA PORTELA, ROGERIO DE CASTRO E AZAMBUJA, ARNALDO SILVA FERREIRA LIMA, MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO, ELI RIBEIRO DE BRITO, ANGELO RATTACASO JUNIOR, ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES, ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO E ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ROSA, TODOS JUÍZES-AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR E A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR - AMAJUM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 1993, NOS AUTOS DA PETIÇÃO Nº 438-2/DF. ADVOGADO: DR. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.
Decisão:: O APÓS O RELATÓRIO, O MINISTRO-PRESIDENTE, EM QUESTÃO DE ORDEM, DECLAROU-SE IMPEDIDO PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. 37, ALÍNEA "D", "IN FINE", EM VIRTUDE DE UM DOS REQUERENTES SER A AMAJUM (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR), DA QUAL É ASSOCIADO, CONVOCANDO O MINISTRO VICE-PRESIDENTE PARA ASSUMIR A PRESIDÊNCIA. PELAS MESMAS RAZÕES ALEGADAS, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DECLAROU-SE IMPEDIDO E CONVOCOU PARA A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. ESTE POR ENTENDER QUE A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA EM NOME DOS JUÍZES-AUDITORES NÃO SE CONSIDEROU SUSPEITO DE FUNCIONAR NESTES AUTOS EM QUE PESE SER ASSOCIADO DAQUELA ENTIDADE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO TAMBÉM SE DECLARARAM IMPEDIDOS, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NÃO SE CONSIDEROU SUSPEITO DE ATUAR NO FEITO, APESAR DE SER ASSOCIADO DA AMAJUM. ANTES DE ENTRAR NA VOTAÇÃO DO MÉRITO, O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, EM PRELIMINAR, CONSIDEROU OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAREM DIREITO INERENTE AS PARTES, NA RELAÇÃO PROCESSUAL. A PRELIMINAR SUSCITADA FOI, POR MAIORIA, REJEITADA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, CONHECER DO "WRIT" E DENEGAR A SEGURANÇA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDDE NA DECISÃO DO E. STM E, IGUALMENTE, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES A SER PROTEGIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIA, AINDA, COMO RAZÕES DENEGATÓRIAS O FATO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO POR TER SIDO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Envolvido:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO; ALZIR CARVALHAES FRAGA; ANGELO RATTACASO JUNIOR; ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO; ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ROSA; ANTONIO MONTEIRO SEIXAS; ARNALDO SILVA FERREIRA LIMA; ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES; CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES; EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA; ELI RIBEIRO DE BRITO; FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES; JOSÉ DE HOLANDA CARNEIRO; JOSÉ VICTOR MARQUES DOS SANTOS; JOÃO ALFREDO VIEIRA PORTELA; JULIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES; LIVIA SOARES VIANA FALSON; LUIZ CARLOS PESSOA DE ALMEIDA NEVES; MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA; MARIA LETICIA DE ALENCAR; MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAÚJO; MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO; NELSON DA SILVA MACHADO GUIMARAES; OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR; ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO; ROGERIO DE CASTRO E AZAMBUJA; SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH; TELMA ANGELICA FIGUEIREDO; WALDIR SILVEIRA MELLO; WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000438-2 - Petição (FO)

1993.01.047071-9

Número do Feito:: 1993.01.047071-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/06/1993, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. CARLOS ALBERTO LECH E ADRIANO CORREA RIBEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM E CONSIDEROU O CRIME COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA O ÚLTIMO, PELA INCIDÊNCIA DO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 20/10/93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. ADRIANO CORREA RIBEIRO, POR MAIORIA, A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, DO CPM, DECLARANDO, POR UNANIMIDADE, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA O SD. EX. ADRIANO CORREA RIBEIRO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM, AINDA, PELA REMESSA AO MPM DA SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE NELA SE VERIFICA INDÍCIOS DE OUTRO CRIME MILITAR, A TEOR DO ART. 442 DO CPPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO CORREA RIBEIRO; CARLOS ALBERTO LECH
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS ALBERTO LECH; MARCELO MARTINELLI

ADRIANO CORREA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000007/91- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/91-1- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047070-0

Número do Feito:: 1993.01.047070-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDENIR JORGE DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/07/1993. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: VALDENIR JORGE DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

VALDENIR JORGE DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

VALDENIR JORGE DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/93-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002749/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.032946-3

Número do Feito:: 1993.01.032946-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUMBERTO PIETOSO, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. SERGIO RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO, CMTE DO 20. GAC
Decisão:: POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONCEDER A ORDEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA,PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO E TRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA. (PRESIDEN-CIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: HUMBERTO PIETOSO

1993.01.032945-5

Número do Feito:: 1993.01.032945-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 16/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA, CIVIL, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. IMPETRANTE: DRA. JANETT DE OLIVEIRA MELLO
Observação:: JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 23 DE SETEMBRO DE1993: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOSDO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, TENDO EM VISTA A EX- TINCAO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, NAO ESTANDO, POIS, MAIS, SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL."
Envolvido:: EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA

1993.01.047069-9

Número do Feito:: 1993.01.047069-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON CORREA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE FINAL E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/06/1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MARLON CORREA DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MARLON CORREA DOS SANTOS; MARCELO MARTINELLI

MARLON CORREA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000278/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00510/93-4- 1a AUD 3a CJM

1993.01.046831-9

Número do Feito:: 1993.01.046831-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DELANO BASTOS DE MIRANDA, CAP EX E GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/93. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS E REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES OPOSTO PELO CAP EX DELANO BASTOS DE MIRANDA, QUANTO AO "QUANTUM" DA PENA. POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES OPOSTOS PELO 3º SGT EX GEORGE CARLOS RINCON BALDESSARINI, EM RELAÇÃO AO "QUANTUM" DA PENA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO A CASSAÇÃO DO "SURSIS" PARA AMBOS OS EMBARGANTES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE CONCEDIAM O "SURSIS". OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DELANO BASTOS DE MIRANDA; GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

DELANO BASTOS DE MIRANDA

GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI; LINO MACHADO FILHO

DELANO BASTOS DE MIRANDA; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046831-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00005/92-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/92- 3a AUD 1a CJM

1993.01.032944-7

Número do Feito:: 1993.01.032944-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 12/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MOISES CONCEICAO SILVA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDI-TORIA DA 8. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, DETERMINANDO A EXTRACAO DE COPIAS DO PROCESSO A FIM DE SEREM ENCAMINHADAS A JUSTICA DA CIDADE DE SANTAREM-PA. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MOISES CONCEICAO SILVA

1993.01.047068-0

Número do Feito:: 1993.01.047068-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 10/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/06/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. PAULO RICARDO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX PAULO RICARDO DOS SANTOS À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: PAULO RICARDO DOS SANTOS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

PAULO RICARDO DOS SANTOS; WALTER JOBIM NETO

PAULO RICARDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00507/92-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000292/92- 3a AUD 3a CJM

1993.01.047067-2

Número do Feito:: 1993.01.047067-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 10/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/06/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CRISTIANO FERRAZ RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, ADOTANDO POSIÇÃO TOMADA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RETIFICANDO-SE PORÉM A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: CRISTIANO FERRAZ RODRIGUES
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

CRISTIANO FERRAZ RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000253/91- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00502/91-9- 2a AUD 2a CJM

1993.01.000106-2

Número do Feito:: 1993.01.000106-2
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 09/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA E SYLVIO LOBO.
Decisão:: EM 28/10/1993, NO STF, O EXMº SR MINISTRO MARCO AURELIO , RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 156.216-1, EM DESPACHO MONOCRÁTICO NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: SAMUEL FAINSHTEIN
Advogado:: CELSO FRANCO DE SA SANTORO

SAMUEL FAINSHTEIN; SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

SAMUEL FAINSHTEIN; SYLVIO LOBO

SAMUEL FAINSHTEIN; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000285-0 - Recurso Extraordinário

1993.01.047000-9

Número do Feito:: 1993.01.047000-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 06/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/1993. ADVOGADA: DRA. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA CONHECIAM E REJEITAVAM OS EMBARGOS, ENQUANTO OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA CONHECIAM E ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: O RECURSO ORDINARIO APRESENTADO PELA DEFESA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE EM 30 DE NOVEMBRO DE 1993: "...EX POSITIS, NEGO SEGUI- MENTO AO PRESENTE RECURSO ORDINARIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000313/92- 3a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.047000-1 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00509/93-8- 3a AUD 2a CJM

1993.01.047066-2

Número do Feito:: 1993.01.047066-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 06/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 210, C/C OS ARTS. 33, INCISO II E 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/1993. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E,NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD EX JERRI ADRIANI DE VIEIRA, COM BASE NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA; ZENI ALVES ARNDT

JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA; Ação Penal Nº 00001/93-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/92- 2a AUD 3a CJM

1993.01.000085-6

Número do Feito:: 1993.01.000085-6
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 06/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA OS RELATORIOS DAS CORREICOES REALIZADAS NAS AUDITORIAS DA 6A., 7A. E 10A. CJMS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL APROVOU AS SUGESTOES DO MINISTRO RELATOR, COM ASPROSPOSTAS DE MODIFICACAO APRESENTADAS PELO PLENARIO.

1993.01.047065-6

Número do Feito:: 1993.01.047065-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 31/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. EDMARCIO DE SOU ZA ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. EDMARCIO DE SOUZA ARAUJO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: EDMARCIO DE SOUZA ARAUJO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

EDMARCIO DE SOUZA ARAUJO; Ação Penal Nº 00509/93-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000269/93- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047064-8

Número do Feito:: 1993.01.047064-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E JOSÉ LUIS SOUZA BORRET, MN, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15/06/1993. ADVOGADO: DR. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO MN. JOSÉ LUIS SOUZA BORRET PARA 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBAS DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIS SOUZA BORRET
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JOSÉ LUIS SOUZA BORRET; Procedimento Investigatório Nº 000350/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/93-5- 3a AUD 1a CJM

1993.01.000030-0

Número do Feito:: 1993.01.000030-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMº. SR. VICE-PROCURADOR-GERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHENDO O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO DO MPM, POR CONSIDERAR QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO NÃO O TORNE INDIGNO PARA COM O OFICIALATO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MPM, DECLARANDO O CONDENADO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 42, §§ 1º E 8º, DA CF. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA.
Envolvido:: J. J. D. S. N.
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

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