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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Julho/1993

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000001-70.1993.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-70.1993.7.02.0102
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
27/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DA 2. CJM
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDITORIA DA 2. CJM, DE02.07.93, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO. AER. LUIZ GUILHERME PE-RISALLI, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHOHOSTILIZADO, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO"PARA PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL.
Partes
Envolvido:
LUIZ GUILHERME PERISALLISUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DANIEL COSTA RODRIGUES
LUIZ GUILHERME PERISALLI
MARA LÍGIA REISER BARBELLI RODRIGUES
LUIZ GUILHERME PERISALLI
MARIA DO CARMO ARAUJO
LUIZ GUILHERME PERISALLI
REINALDO SILVA CAMARNEIRO
LUIZ GUILHERME PERISALLI
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006102-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006102-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 30 DEJUNHO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JOAO PEREIRA DO CARMO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR ADECISAO "A QUO" QUE CONCEDEU A REABILITACAO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENO-VACAO DO PEDIDO, DESDE QUE INSTRUIDO COM A HABIL CERTIFICACAO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO REABILITADO DE RESSARCIR O DANO, A TEOR DO ART 652, LETRA"D", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOÃO PEREIRA DO CARMO
Representantes
Advogado:
MARIA CECILIA GARRETA PRATS CANIATO
JOÃO PEREIRA DO CARMO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006100-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006100-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
20/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 22DE JUNHO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALDIR RIBEI-RO DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 206 E 262, C/C. O ARTIGO 266,TUDO DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISAO A-TACADA.
Partes
Envolvido:
VALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
VALDIR RIBEIRO DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006099-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006099-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
14/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 18DE JUNHO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 1.SGT.EX. JORGE CANDOR SILVEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISAO"A QUO". (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Observação:
O PROCESSO DE ORIGEM DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL E O DE NR.09/76 DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Partes
Envolvido:
JORGE CANDOR SILVEIRA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JORGE CANDOR SILVEIRA
ANTONIO JORGE DA SILVA
JORGE CANDOR SILVEIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006098-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006098-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
08/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE16.06.93, QUE NAO ADMITIU RECURSO DO RECORRENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE DILI-GENCIA, FORMULADO NOS AUTOS DA IPI NR. 297/92, REFERENTE AO CIVIL SILVIO LUIZ CALDEIRON
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, DADA A MANIFESTAFALTA DE AMPARO LEGAL. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TEL-LES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
SILVIO LUIS CALDEIRON
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006097-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006097-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
06/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 07 DEMAIO DE 1993,QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO EX-SD.EX. LAURO PRADO DE CARVALHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO RECURSO DO MPM, POR FALTA DOS PRES-SUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
LAURO PRADO DE CARVALHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1993.01.006096-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006096-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
06/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE07.05.93, QUE NAO ACOLHEU O PEDIDO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELORECORRENTE, NOS AUTOS DA IPD NR. 335/93, REFERENTE AO EX-SD EX. JOSE PEREIRA DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA, RECONHE-CENDO A OCORRENCIA DO INSTITUTO DA PRESCRICAO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADEDO EX-SD EX JOSE PEREIRA DOS SANTOS E MANTANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPD NUMERO 335/93 NA AUDITORIA DA 5A CJM
Partes
Envolvido:
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000001-70.1993.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-70.1993.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
02/07/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO CLAUDIO MESQUITA RODRIGUES, 3º SGT AER, CONDENADO A 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/05/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER O "DECISUM" "A QUO". POR MAIORIA, DECIDIU, AINDA, QUE OS AUTOS FOSSEM ENCAMINHADOS À PGJM PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVAM PELO NÃO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PGJM.
Partes
Envolvido:
JOÃO CLAUDIO MESQUITA RODRIGUES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
JOÃO CLAUDIO MESQUITA RODRIGUES
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