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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Junho/1993

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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032936-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032936-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHO, CMG/RR., ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINENCIA DE SER PRESO POR DETERMINACAO DO EXMO.SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA,ALMIRANTE-DE-ESQUADRA IVAN DA SILVEIRA SERPA, E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR- TE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, E, LIMINARMENTE, A EXPE-DICAO DE SALVO-CONDUTO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHOCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA