HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032936-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.032936-6
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 24/06/1993 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Requerente:
- PACIENTE(S): SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHO, CMG/RR., ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINENCIA DE SER PRESO POR DETERMINACAO DO EXMO.SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA,ALMIRANTE-DE-ESQUADRA IVAN DA SILVEIRA SERPA, E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR- TE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, E, LIMINARMENTE, A EXPE-DICAO DE SALVO-CONDUTO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHO
