Consulta Judicial Unificada

1993.01.032937-4

Número do Feito:: 1993.01.032937-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 01/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA11A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, NA PARTE EM QUE O PACI- ENTE E DENUNCIADO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR.ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADO O "WRIT" POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL

1993.01.046828-9

Número do Feito:: 1993.01.046828-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS EDUARDO DIAS LEAL, SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/05/1993. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE DETENÇÃO E CONCEDIAM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO TAMBÉM ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDESTE.
Envolvido:: C. E. D. L.
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

C. E. D. L.; Ação Penal Nº 00008/91-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/91- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046828-5 - Apelação (FO)

1993.01.047031-1

Número do Feito:: 1993.01.047031-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. DIVINO OLIVEIRA DOS REIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: DIVINO DE OLIVEIRA DOS REIS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

DIVINO DE OLIVEIRA DOS REIS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

DIVINO DE OLIVEIRA DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 000304/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00540/93-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047028-1

Número do Feito:: 1993.01.047028-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HAMILTON JOSÉ DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/05/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: HAMILTON JOSÉ DA COSTA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

HAMILTON JOSÉ DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000316/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00547/93-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047030-3

Número do Feito:: 1993.01.047030-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS, SD EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 69 E 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25 DE ABRIL DE 1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMETNO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS PARA 04 MESES.
Envolvido:: ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00545/93-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047029-0

Número do Feito:: 1993.01.047029-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ DA COSTA PINTO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/04/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ DA COSTA PINTO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ DA COSTA PINTO; Ação Penal Nº 00711/91-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047022-2

Número do Feito:: 1993.01.047022-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E EDUARDO DE OLIVEIRA ELIAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 11/05/1993. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Envolvido:: EDUARDO DE OLIVEIRA ELIAS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

EDUARDO DE OLIVEIRA ELIAS; Ação Penal Nº 00507/93-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000254/92- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047024-9

Número do Feito:: 1993.01.047024-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 16/04/1993. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000262/92- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/93-7- 6a AUD 1a CJM

1993.01.047025-7

Número do Feito:: 1993.01.047025-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E MOISES DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/05/1993. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. MOISES DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR PARA 7 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU QUE NEGOU AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", ALTERANDO, TODAVIA, O FUNDAMENTO DO "DECISUM" PARA O ART. 88, INCISO II, LETRA "A", DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MOISES DE SOUZA BRANDAO JUNIOR
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

MOISES DE SOUZA BRANDAO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000266/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00502/93-5- 2a AUD 2a CJM

1993.01.047023-0

Número do Feito:: 1993.01.047023-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO PAULO CORREA HONORIO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26 DE ABRIL DE 1993.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA O ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67 DO CPM.
Envolvido:: PEDRO PAULO CORREA HONORIO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

PEDRO PAULO CORREA HONORIO; Ação Penal Nº 00504/93-5- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047027-3

Número do Feito:: 1993.01.047027-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO SILVA DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/1993. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO.
Envolvido:: LUCIANO SILVA DA SILVA
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

LUCIANO SILVA DA SILVA; Ação Penal Nº 00509/93-6- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/93- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047026-3

Número do Feito:: 1993.01.047026-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX GILMAR DE LIMA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O SD EX GILMAR DE LIMA SANTOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: GILMAR DE LIMA SANTOS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

GILMAR DE LIMA SANTOS; Ação Penal Nº 00003/93-9- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/93- 2a AUD 2a CJM

1993.01.000105-4

Número do Feito:: 1993.01.000105-4
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): SERGIO CÂNDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, 1º TEN. AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: EM 25/08/1993, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 155.383-9, EM DESPACHO MONOCRÁTICO NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000282-6 - Recurso Extraordinário

1993.01.047018-4

Número do Feito:: 1993.01.047018-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 19/05/1993. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O ACUSADO SOB O PÁLIO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, COM FULCRO NO ART. 39 DO CPM, C/C O ART. 439, LETRA "D", DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00506/93-8- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/93- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047017-6

Número do Feito:: 1993.01.047017-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 04/05/1993. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES PARA 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00504/93-7- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/93- 5a AUD 1a CJM

0000001-65.1989.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-65.1989.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO VILELA, 1º SGT. MAR., CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E 98, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/08/89. ADVOGADAS: DRAS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, DEVENDO A MESMO FICAR SOBRESTADO NO JUÍZO DE ORIGEM ATÉ QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO O ART. 446, "CAPUT", DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVA A PRELIMINAR NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88, C/C O ART. 414 DO CPPM, E TENDO EM VISTA O ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS Nº 70.112/4, DO EG. STF, JULGADO EM 23/03/93. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO VILELA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MARCO ANTONIO VILELA; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

MARCO ANTONIO VILELA; Ação Penal Nº 0000001-65.1989.7.07.0007 (00002/89-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.047019-2

Número do Feito:: 1993.01.047019-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO A PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 187, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO JÁ CUMPRIDO EM PRISÃO.
Envolvido:: RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO; REINALDO SILVA COELHO

RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO; Ação Penal Nº 00510/93-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/93- 1a AUD 2a CJM

1993.01.000284-2

Número do Feito:: 1993.01.000284-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ESMERALDO CARMO DE JESUS, 3.SGT.TEMP.EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS-TRO-PRESIDENTE EM 01 DE JULHO DE 1993, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLI- QUE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: ESMERALDO CARMO DE JESUS
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

ESMERALDO CARMO DE JESUS; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046795-5 - Apelação (FO)

1993.01.047020-4

Número do Feito:: 1993.01.047020-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/05/1993, NA PARTE EM QUE NÃO ADMITIU A CONTINUIDADE DELITIVA AO 2º TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA, PREVISTA NOS ARTS. 80 E 81, § 1º DO CPM E AINDA NA PARTE EM QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS". ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONCEDEU O "SURSIS", CASSÁ-LO EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 88 DO CPM E, POR MAIORIA, FOI MANTIDO A PENA IMPOSTA AO 2º TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO QUE DAVAM PROVIMENTOS AO APELO DO MPM, NA PARTE REFERENTE AO "QUANTUM" PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELADO PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPM.
Envolvido:: ACACIO RENATO PEREIRA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ACACIO RENATO PEREIRA; Ação Penal Nº 00016/92-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/92- 2a AUD 2a CJM

1993.01.000157-4

Número do Feito:: 1993.01.000157-4
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTITO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. SERGIO DE SOUZA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU CONSIDERAR O JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DA LEI Nº 5846/72. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ALDO FAGUNDES CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE NÃO CULPADO PELOS ATOS E FATOS CONSTANTES DESTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONSIDERAVA O JUSTIFICANTE CULPADO E O DECLARAVA INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5836/72 C/C O ART. 42, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO-PRESIDENTE EXERCEU O DIREITO DE VOTO, NA FORMA DO ART. 92, INCISO II, DO RI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SÉRGIO DE SOUZA

1993.01.047016-8

Número do Feito:: 1993.01.047016-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO DE DEUS ROCHA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/05/1993. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, POR, UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" DO JUÍZO "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: CRISTIANO DE DEUS ROCHA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CRISTIANO DE DEUS ROCHA; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

CRISTIANO DE DEUS ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000548/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00515/92-9- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.032935-8

Número do Feito:: 1993.01.032935-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 21/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CAP.AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADOJUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SUSTAR O ANDAMENTO DA ACAO PENAL ATE O JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO PARA ANULAR O SORTEIO DO NOVO CONSE-LHO ESPECIAL DE JUSTICA. IMPETRANTE: DR.ANTONIO ROBERTO ACHCAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O SORTEIO DO CONSELHOESPECIAL DE JUSTICA CONSTITUIDO NA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM. POR MAIORIA, DECI-DIU, AINDA, QUE DEVA SER RECONDUZIDO O COLEGIADO ORIGINARIAMENTE CONSTITUIDO NA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, COM A SUBSTITUICAO, APENAS, DO JUIZ MILITAR IMPEDIDOPOR MOTIVO DE LICENCA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTAVA COM O RELA-TOR, ENTRETANTO ACRESCENTAVA COMO SUBSTITUICAO NECESSARIA, ALEM DA JA MENCIO- NADA, A DO PRESIDENTE DO CONSELHO, POR TER SIDO TRANSFERIDO. O MINISTRO ANTONIOCARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA ANULAR O SORTEIO OCORRIDO NA 2A.AUDITORIA DA 2A. CJM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFICIO, NA FORMA DO ART 470 CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PRIMEIRA REDISTRIBUICAO PARA 2A. AUDI-TORIA DA 2A. CJM, PARA CASSAR OS PSEUDOS DESAFORAMENTOS OCORRIDOS, POR NAO TEREMSIDO DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL, RESTABELECENDO, DESTA FORMA, A COMPETENCIA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DEVENDO SER RECONDUZIDO O 1. CONSELHO ESPECIAL DEJUSTICA, COM A SUBSTITUICAO DO PRESIDENTE, POR TER SIDO TRANSFERIDO O JUIZ MILI-TAR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENCA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO,NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.
Envolvido:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO

1993.01.046711-8

Número do Feito:: 1993.01.046711-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 18/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ORLANDO EFREM NATIVIDADE, MAJ EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/12/1992. ADVOGADO: DR JOÃO BATISTA FAGUNDES
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO FAGUNDE DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. JOÃO BATISTA FAGUNDES, PELA DEFESA, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Envolvido:: ORLANDO EFREM NATIVIDADE
Advogado:: JOÃO BATISTA FAGUNDES

ORLANDO EFREM NATIVIDADE; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046711-4 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-8- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046880-7

Número do Feito:: 1993.01.046880-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 18/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO, 3º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/04/1993. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS OPOSTOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACOLHIA OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O 3º SGT MAR JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO, COM BASE NO ART. 42, INCISO I DO CPM, C/C O ART. 439, LETRA "D" DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046880-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000024/92- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/92-7- 1a AUD 1a CJM

1993.01.006093-1

Número do Feito:: 1993.01.006093-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 17/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE10/05/93, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. GILMAR CANDIDO FER-REIRA, COMO INCURSO NO ART. 248, DO CPM, POR ILEGITIMIDADE DO ACUSADOR.
Observação:: DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR): "...COMO SE VE, O RECURSO EM QUESTAO PERDEU TOTALMENTE O SEU OBJETO, MOTIVO PELO QUAL JULGO O MESMO PREJUDICADO, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO RI/STM. PUBLI- QUE-SE. BRASILIA-DF, 01 DE SETEMBRO DE 1993."
Envolvido:: GILMAR CÂNDIDO FERREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GILMAR CÂNDIDO FERREIRA; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

GILMAR CÂNDIDO FERREIRA; Ação Penal Nº 00006/93-5- AUDITORIA DA 5a CJM

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