Consulta Judicial Unificada

1993.01.046998-4

Número do Feito:: 1993.01.046998-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15/04/1993. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000258/91- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/93-0- 5a AUD 1a CJM

1993.01.046995-0

Número do Feito:: 1993.01.046995-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/04/1993. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PAULO ROBERTO DOS SANTOS; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000278/92- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/92-5- 1a AUD 1a CJM

1993.01.047001-8

Número do Feito:: 1993.01.047001-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO PINTO JUNIOR, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/04/1993. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO PINTO JUNIOR
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANTONIO PINTO JUNIOR; DERMEVAL HOULY LELLIS

ANTONIO PINTO JUNIOR; Ação Penal Nº 00011/92-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/92- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.046996-6

Número do Feito:: 1993.01.046996-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO GOMES DO CARMO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/04/1993. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CONCEDER AO SENTENCIADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR "A QUO" PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: RONALDO GOMES DO CARMO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

RONALDO GOMES DO CARMO; Ação Penal Nº 00002/93-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/93- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046999-0

Número do Feito:: 1993.01.046999-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KLEITON MACHADO SALLES, SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 16/02/1993. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO .
Decisão:: PROSSGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 16/09/1993, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, O QUAL DECLARAVA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART. 133 DO CPM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR) E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ACOMPANHAVAM O RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ACRECENTANDO-LHE O ART. 67 DO CPM E CONSIDERAR A PENA JÁ CUMPRIDA, TENDO EM VISTA A DETRAÇÃO A SER EFETUADA.
Envolvido:: KLEITON MACHADO SALLES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

KLEITON MACHADO SALLES; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

KLEITON MACHADO SALLES; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-6- 6a AUD 1a CJM

1993.01.046997-6

Número do Feito:: 1993.01.046997-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO MARTINS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15/04/ 1993. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PGJM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REJEITAVA A PRELIMINAR POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NÃO CONHECIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PGJM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUCIANO MARTINS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

LUCIANO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000260/93- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/93-7- 4a AUD 1a CJM

1993.01.047000-1

Número do Feito:: 1993.01.047000-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/04/1993. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA; REINALDO SILVA COELHO

ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000313/92- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00509/93-8- 3a AUD 2a CJM

1993.01.032928-5

Número do Feito:: 1993.01.032928-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 31/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JAIR KUFNER, SD.EX., DENUNCIADO PERANTE A 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, ALE-GANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DAORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DRA.ZENI ALVES ARNDT.
Observação:: JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO EM 22 DE JUNHO DE 1993:"... EX POSITIS: 1. JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJE TO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 18, INCISO V, DO RISTM. 2. PUBLIQUE-SE PARA CONHE CIMENTO DO INTERESSADO. 3. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JAIR KUFNER

1993.01.046992-5

Número do Feito:: 1993.01.046992-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 27/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DOS SANTOS, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO NOS 02 ÚLTIMOS TERÇOS DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/03/1993. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MARCELO DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MARCELO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000312/92- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00507/93-5- 3a AUD 2a CJM

1993.01.046994-1

Número do Feito:: 1993.01.046994-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/1993. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS; WALTER JOBIM NETO

CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS; Procedimento Investigatório Nº 000252/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00504/93-0- 3a AUD 3a CJM

1993.01.046785-1

Número do Feito:: 1993.01.046785-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 27/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/93. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E" DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/92-5- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046785-8 - Apelação (FO)

1993.01.046993-3

Número do Feito:: 1993.01.046993-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILMAR BRITO ALVES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 14/04/1993. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: GILMAR BRITO ALVES
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

GILMAR BRITO ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000262/92- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00501/93-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.000282-6

Número do Feito:: 1993.01.000282-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, 1. TEN. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL
Observação:: JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO EM 17 DE JUNHO DE 1993: "...EX POSITIS, INEXISTINDO, IN CASU, VIOLACAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL POR PARTE DO ACORDAO HOSTILIZADO, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAOR- DINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046723-8 - Apelação (FO)

1993.01.001428-7

Número do Feito:: 1993.01.001428-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 26/05/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 06/05/93, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO REQUERENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/92-4, REFERENTES AOS CELS AER JOSÉ ELIAS DE VASCONCELLOS FILHO, SERGIO SOTTO MAYOR E SYLVIO MACHADO VICTORINO. ADVOGADOS: DRS. MANUEL DE JESUS SOARES, ANTONIO LOPES SOBRINHO, ALCIONE VIEIRA BARRETO E SONIA MARIA GUIMARÃES LOPES SOBRINHO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, "IN TOTUM", O DESPACHO ATACADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO NOVO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS QUE VENHAM A SER REQUERIDAS PELO MPM, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DEFERIAM O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO DO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO INDEFERIA A CORREIÇÃO SEM A RESSALVA DE NOVO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ELIAS DA SILVA FILHO; SERGIO SOTTO MAYOR; SYLVIO MACHADO VICTORINO; Ação Penal Nº 00009/92-4- 6a AUD 1a CJM

1993.01.046985-2

Número do Feito:: 1993.01.046985-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/04/1993. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA D UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, PENA QUE SE CONVERTE EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ FERREIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANDRÉ LUIZ FERREIRA; Ação Penal Nº 00504/93-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000256/93- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046989-5

Número do Feito:: 1993.01.046989-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/04/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEA "B", DO CPM.
Envolvido:: LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000423/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00504/92-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046987-9

Número do Feito:: 1993.01.046987-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/03/1993. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 92, § 1º DO RI, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO O PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRAS "D" E "E" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MARCOS APARECIDO DE JESUS PRADO; Ação Penal Nº 00505/93-2- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000254/93- 3a AUD 2a CJM

1993.01.046986-9

Número do Feito:: 1993.01.046986-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/03/1993. ADVOGADA: DRA. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", ESTABELECENDO, PORÉM, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 1º, LETRA "C" DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 C/C O ART. 45, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/92- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00030/92-6- 3a AUD 2a CJM

1993.01.032927-7

Número do Feito:: 1993.01.032927-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GEANETE PINTO DA COSTA, CIVIL, INDICIADA EM IPM INSTAURADO NA DIRETO- RIA DE ARMAMENTO E COMUNICACOES DA MARINHA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMG IVAN DE AQUINO VIANA, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUERITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CANCELADA A SUA INDICIACAO OU REVOGADO O SEGRE DO DE JUSTICA, PARA QUE POSSA UTILIZAR-SE DO PAR. 2. DO ART. 346, DO CPM. IMPETRANTE: DR. GUSTAVO ADOLFO B. FERREIRA
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO PARA DENEGAR O "WRIT". (O MINISTRO JORGEJOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: GEANETE PINTO DA COSTA

1993.01.046990-7

Número do Feito:: 1993.01.046990-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 25/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM E MARTINHO LISBOA MARTINS, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 1º, C/C O § 4º DO CPM, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/11/1991. ADVOGADOS: DRS. ELZIMAR LISBOA NASCIMENTO, EMANUEL ALBERTO CARVALHO BRANCO RIBEIRO E EDER CARNEIRO JANSEN DE MELO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO PARCIAL DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO CIVIL MARTINHO LISBOA MARTINS PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Envolvido:: MARTINHO LISBOA MARTINS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARTINHO LISBOA MARTINS; BENEDITO BAYMA PIORSKI

MARTINHO LISBOA MARTINS; BENEDITO GOMES FERREIRA

MARTINHO LISBOA MARTINS; EDER CARNEIRO JANSEM DE MELO

MARTINHO LISBOA MARTINS; ELZIMAR LISBOA NASCIMENTO

MARTINHO LISBOA MARTINS; EMANUEL ALBERTO CARVALHO BRANCO RIBEIRO

MARTINHO LISBOA MARTINS; IVALDO DE OLIVEIRA RICCI

MARTINHO LISBOA MARTINS; NEUTIN MARTINS CORREA FILHO

MARTINHO LISBOA MARTINS; Ação Penal Nº 00001/93-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.046991-7

Número do Feito:: 1993.01.046991-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/04/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. OSLEY ANTONIO SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. OSLEY ANTONIO SILVA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OSLEY ANTONIO SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

OSLEY ANTONIO SILVA; Ação Penal Nº 00504/93-8- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000386/92- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.046988-5

Número do Feito:: 1993.01.046988-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALTAIR ARMANDO SANTANA VILAS BOAS, CB. EX., CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, RICARDO SANCHES MIRA, CB. EX. CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO E EDUARDO JABUR, SD. EX. CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 209 "CAPUT" E 222, § 1º C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/03/1993. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CB EX RICARDO SANCHES MIRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 05 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 209 E 222, § 1º DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO SURSIS NOS TERMOS DO JUÍZO "A QUO" PARA TODOS OS APELANTES. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CB EX ALTAIR ARMANDO SANTANA VILAS BOAS, MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO SD EX EDUARDO JABUR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 209 E 222, § 1º DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DE TODOS OS APELANTES PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHES AS PENAS IMPOSTAS PARA 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 209 E 222, § 1º DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALTAIR ARMANDO SANTANA VILAS BOAS; EDUARDO JABUR; RICARDO SANCHES MIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ALTAIR ARMANDO SANTANA VILAS BOAS

RICARDO SANCHES MIRA

EDUARDO JABUR; Ação Penal Nº 00002/93-0- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/92- 3a AUD 2a CJM

1993.01.046984-2

Número do Feito:: 1993.01.046984-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/03/1993, QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR FRANCISCO CARLOS LEMOS DE FREITAS E O MN ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE, TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO, MANUEL DE JESUS SOARES E ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS E, POR MAIORIA, FOI MANTIDA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVA PELA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LETRA "E" DO ART. 439 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS LEMOS DE FREITAS; ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA
Advogado:: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

FRANCISCO CARLOS LEMOS DE FREITAS; ANA MARIA THEODORO DE CASTRO AUFFINGER

ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

FRANCISCO CARLOS LEMOS DE FREITAS; MANUEL DE JESUS SOARES

FRANCISCO CARLOS LEMOS DE FREITAS; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

FRANCISCO CARLOS LEMOS DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000041/92- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/92-3- 2a AUD 1a CJM

1993.01.046983-6

Número do Feito:: 1993.01.046983-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DE CARVALHO, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/04/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO "IN TOTUM" A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE CARVALHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALEXANDRE DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00535/93-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000291/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.046981-8

Número do Feito:: 1993.01.046981-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 20/05/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ANDRÉ DA SILVA, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/02/1993. ADVOGADOS: DRS. CARLOS AUGUSTO GALLICHIO E ARI SANTOS BERNARDES.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 09/08/94, APÓS VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (REVISOR), RAPAHEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS 576, INCLUSIVE, COM RENOVAÇÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A ESTA PARCELA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. ARDO PIRES GONCALVES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA VOTAVAM CONTRA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, RECOMENDANDO A DEFENSORIA DE OFÍCIO O CAMINHO DA REVISÃO CRIMINAL. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E JORGE JOSÉ DE CARVALHO DECIDIRAM AGUARDAR O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA PARA VOTAREM EM RELAÇÃO A ESTA PARTE.
Envolvido:: CARLOS ANDRÉ DA SILVA
Advogado:: ARI SANTOS BERNARDES

CARLOS ANDRÉ DA SILVA; CARLOS AUGUSTO GALLICCHIO

CARLOS ANDRÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/90-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/90- 1a AUD 3a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?