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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Março/1993

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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046955-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046955-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
31/03/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): IVO RICARDO KEIBER, 2º TEN. TEMP. EX., E OUTROS (SIC).
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/01/1993, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Nº 34/90-4, SEPARADO DO PROCESSO Nº 37/90-3, REFERENTES AOS APELANTES. ADVOGADOS: DRS. IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ, EDGAR LEITE DOS SANTOS, ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E PEDRO RAYMUNDO CHANDELIER.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, DADA A SUA MANIFESTA INEMPESTIVIDADE, DEVENDO OS PRESENTES AUTOS SEREM BAIXADOS, IMEDIATAMENTE, A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
IVO RICARDO KEIBER2º TENENTE / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046948-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046948-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
29/03/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA, SD. FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADA: DR[ CARMEN LUCIA ALVES ANDRADE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E, POR MAIORIA, SEM PREJUÍZO DE NOVA DENÚNCIA QUE POSSA OFERECER O "PARQUET" MILITAR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO EM SEPARADO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046949-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046949-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/03/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA, SD FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "D", DO CPPM, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO APÓS O INTERROGATÓRIO DE FLS 69/69V, COM RENOVAÇÃO.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA AO STM DOS AUTOS DO PROCESSO NR.502/93-6 DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, DOS QUAIS SE ORIGINOU A PRESENTE APELACAO, OS MESMOS AINDA NAOHAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MI LITAR (SAM).
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006078-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006078-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
17/03/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): A EXMA. SR. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 04/03/1993, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º TEN R/R AER PAULO CESAR CARDOSO DO NASCIMENTO RAMOS. ADVOGADA: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR CARDOSO DO NASCIMENTO RAMOS1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
PAULO CESAR CARDOSO DO NASCIMENTO RAMOS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006077-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006077-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
08/03/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/01/1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 64/92, REFERENTE AO SD EX VALDINEI LUCIO SILVERIO, E QUE NEGOU O PEDIDO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAFRA-SC. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
VALDINEI LUCIO SILVERIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
VALDINEI LUCIO SILVERIO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001423-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001423-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
02/03/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): REBELO INDUSTRIA, COMERCIO E NAVEGACAO LTDA.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8A. CJM,DE 01 DE FEVEREIRO DE 1993,QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE, NO SENTIDO DE SER "ACOLHIDA NA CONDICAO DE ASSISTENTE", NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 03/92-2, EM QUE FIGURAM COMO REUS OS CIVIS ALFREDO PAMPLONA ARAUJO E IVALDO CARVALHO BARROS.
Partes
Envolvido:
ALFREDO PAMPLONA ARAUJO
IVALDO CARVALHO BARROS
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