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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Fevereiro/1993

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EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046780-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046780-0
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
19/02/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/1992. ADVOGADOS: DRS. SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, LUIZ HENRIQUE MACHADO VELLOSO, LUCIEL DA COSTA CAXIADO, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS, LINO MACHADO FILHO E AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO MPM PARA MANTER ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ LEAL FERREIRA QUE OS ACOLHIAM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ VOTO VENCIDO. ANTES DE PROFERIR SEU VOTO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA FORMA DO ART. 84 DO RI, REQUEREU FOSSE O JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CONFIRMAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TERMO DE COMPROMISSO DO CF JAERTE DA SILVA HBAZYL, INTEGRANTE DO CPJ DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE ATUOU NO PROCESSO. POR MAIORIA, FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, TENDO OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ACOMPANHADO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. AINDA POR MAIORIA, FOI DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO SENTIDO DA ABERTURA DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CARTÓRIO DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA APURAR RESPONSABILIDADES NO QUE SE REFERE A AUSÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/91-2 (APELAÇÃO Nº 46.780-7) DO TERMO DE COMPROMISSO DO CF JAERTE DA SILVA BAZYL. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO VOTOU CONTRA A ABERTURA DA SINDICÂNCIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OBRIGADO(A), PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO, DR LINO MACHADO FILHO.
Partes
Envolvido:
EDGARD GUIMARAENS FILHOCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
AMERICO LINS DA SILVA LEAL
EDGARD GUIMARAENS FILHO
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
EDGARD GUIMARAENS FILHO
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
EDGARD GUIMARAENS FILHO
LINO MACHADO FILHO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
LUCIEL DA COSTA CAXIADO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
LUIS HENRIQUE MACHADO VELLOSO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
EDGARD GUIMARAENS FILHO
SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA
EDGARD GUIMARAENS FILHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006072-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006072-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
04/02/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, NA PARTE EM QUE APLICOU AO SD.FN. JOAO RODRIGUESDA ROCHA, MEDIDA DE SEGURANCA RESTRITIVA PELO PRAZO DE 01 ANO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECI-SAO RECORRIDA, DECLARAR A INIMPUTABILIDADE DO SD FN JOAO RODRIGUES DA ROCHA,DEIXANDO DE APLICAR A MEDIDA DE SEGURANCA DE INTERNACAO EM MANICOMIO JUDICIA- RIO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCOVOTAVAM COM O RELATOR, ACRESCENTANDO, POREM, A RECOMENDACAO DE QUE O INIMPUTAVELSEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, DETERMINANDO AO CPJ DA 2A AUDITORIA DA 2ACJM QUE SE PRONUNCIE FUNDAMENTADAMENTE SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE APLICACAODA MEDIDA DE SEGURANCA INDICADA, EM OBEDIENCIA AO ART 160 DO CPM E DEMAIS DIS- POSITIVOS LEGAIS APLICAVEIS.
Partes
Envolvido:
JOÃO RODRIGUES DA ROCHASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JOÃO RODRIGUES DA ROCHA
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