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EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046787-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046787-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
01/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/11/1992. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, APRECIANDO O AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE O DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS.
Partes
Envolvido:
EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1993.01.000281-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000281-8
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
01/03/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
POR DESPACHO, O MINISTRO-PRESIDENTE DEIXOU DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046931-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046931-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LEDILSON DE SOUSA ARAGÃO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/01/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEDILSON DE SOUSA ARAGÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
LEDILSON DE SOUSA ARAGÃO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
LEDILSON DE SOUSA ARAGÃO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046930-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046930-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DJALMA PEREIRA DE SANTANA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/01/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DJALMA PEREIRA DE SANTANASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
DJALMA PEREIRA DE SANTANA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DJALMA PEREIRA DE SANTANA
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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1993.01.001249-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001249-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ISABEL APARECIDA PEREIRA DA SILVA, CIVIL, SOLICITA REVISAO CRIMINAL DA R. SENTENCA CONDENATORIA, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. NR. 14/84-1, DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NAO FOI CONHECIDO O PEDIDO, POR FALTA DE OBJETO. O MINISTRO AL-DO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ISABEL APARECIDA PEREIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
MARIO TAVARES FERNANDES
ISABEL APARECIDA PEREIRA DA SILVA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046928-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046928-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDRO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE14/01/1993. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO ROMEIRO E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:
UNÂNIME, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDRO
TERESA DA SILVA MOREIRA
TEÓFILO ROBERTO SOARES PEDRO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046929-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046929-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 27 DE JANEIRO DE 1993,QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. ADRIANO APARECIDO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA,DO CRIME PREVISTO NO ART. 240,PARS. 5. E 6.,C/C OS ARTS. 30,IN CISO II E 72,INCISO I,TODOS DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENCA ABSO-LUTORIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIALAO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA "A QUO", CONDENAR O SD EX ADRIA NO APARECIDO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA A PENA DE 01 MES E 15 DIAS DE PRISAO,COMO INCURSO NO ART 241, C/C O PARAGRAFO UNICO DO ART 241 E ART 59,TODOS DO CPM,COM A DETRACAO DA PENA DISCIPLINAR IMPOSTA AO SD EX ADRIANO APARECIDO GOTO, SEM O BENEFICIO DO "SURSIS". O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DAVA PROVIMENTO PARCIALAO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR OS SDS EX ADRIANO APARECI-DO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA A PENA DE 01 MES, INCURSO NO ART 241, C/C O ART 30, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFICIO DO "SURSIS". O MINISTRO EVERALDODE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO APARECIDO GOTOCAPITÃO / EXÉRCITO
JAIR ANTONIO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ADRIANO APARECIDO GOTO
JAIR ANTONIO DA SILVA
JORGE ANTONIO SIUFI
ADRIANO APARECIDO GOTO
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032909-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032909-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
25/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER, SD. FN., PRESO, POR DETERMINACAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, ALEGAN- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBER- DADE O JULGAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART QUINTO, INCISOS LXI E LXVIII, DACF, C/C O ART 256 DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA COLOCADO EMLIBERDADE, SE POR "AL" NAO ESTIVER PRESO, SEM PREJUIZO DA RENOVACAO DO FEITO,NA CONFORMIDADE DO ART 259, DO CITADO DECRETO-LEI.
Partes
Envolvido:
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIERSOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046927-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046927-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
25/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CB FN, CONDENADO A 04 MESES E 08 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISO II E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 27/01/1993. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLIAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EDUARDO OLIVEIRA DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046926-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046926-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
18/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/1993, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. JOSÉ ROSA LOPES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "A" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROSA LOPES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JOSÉ ROSA LOPES
WALTER JOBIM NETO
JOSÉ ROSA LOPES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046925-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046925-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
17/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E CLAUDIO RAMOS MENEZES, 3º SGT EX, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/11/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA PARA 12 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO RAMOS DE MENEZES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
CLAUDIO RAMOS DE MENEZES
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CLAUDIO RAMOS DE MENEZES
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032908-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032908-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
16/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSE LUIS DE CARVALHO ROCHA, SD. FN., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM, ALE GANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. CARMEN LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM FICANDO ASSE-GURADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046924-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046924-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SILVESTRE HELENO NETO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/01/1993.A ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU POR JUSTA E CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SILVESTRE HELENO NETOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
SILVESTRE HELENO NETO
IVAN PEIXOTO DA SILVA
SILVESTRE HELENO NETO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046922-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046922-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/01/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JOEL JOSÉ BECKERS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS DE COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOEL JOSÉ BECKERSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JOEL JOSÉ BECKERS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006074-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006074-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE REJEITOU A PETICAO DE INTERPOSICAO DE ACAO PENAL PRIVA DA SUBSIDIARIA, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTACAO ANTERIORMEN TE OFERECIDA CONTRA O TEN. CEL. EX. CID CARVALHO DA SILVEIRA.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO, POR IN-TEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
SAMUEL FAINSHTEIN
Representantes
Advogado:
CELSO FRANCO DE SA SANTORO
SAMUEL FAINSHTEIN
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SAMUEL FAINSHTEIN
RENATO LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1993.01.000156-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000156-6
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO.SR.MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, ALINEA "B", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITAO-DE-CORVETA LUCIO FRANCISCO ARRUDA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MERITO, POR UNA-NIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONSIDERAR O JUSTIFICANTE CULPADO E, POR MAIORIA ,DETERMINOU A SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART 16, INCISO II E PARAG. 1., DA LEI N. 5836/72. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRAREIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DEFREITAS COUTINHO DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMI - NANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART 16, INCISO I, DA LEI N.5836/72 E ART 42, PARAG. 7., DA CF. O MINISTRO-PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTACAONA FORMA DO ART 92, PARAG. 2. DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
LUCIO FRANCISCO ARRUDACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046923-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046923-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ, 3º SGT AER., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, COM BASE NOS DECRETOS NºS 668/92 E 04/93, POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01/02/1993.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/12/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MARLON SANDRO DE OLIVEIRA CRUZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046921-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046921-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
15/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/12/1992. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS
MARCELO MARTINELLI
CLAUDIO ANDRÉ XAVIER DOS SANTOS
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032907-2 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032907-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
12/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WELLINGTON RAMOS TAVARES, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE,ALEGANDO CONSTRAN GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A. CJM E DO SR. CMT. DO 10. BATALHAO DE INFANTARIA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA OR- DEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JOSE ANTONIO ROMEIRO - AD. OF. SUBST. AUD. 4A. CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO PARA CONCEDER AO PACIENTE O BENE-FICIO DA LIBERDADE PROVISORIA.
Partes
Envolvido:
WELINGTON RAMOS TAVARES

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046919-4 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046919-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS PARREIRA DA CUNHA JUNIOR, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 188, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/11/1992. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS PARREIRAS DA CUNHA JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
CARLOS PARREIRAS DA CUNHA JUNIOR
JOSEMAR LEAL SANTANA
CARLOS PARREIRAS DA CUNHA JUNIOR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.046916-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046916-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ MARQUES VICENTE, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/01/1993. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFESORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER O "QUANTUM" FINAL DA DECISÃO "A QUO".
Partes
Envolvido:
JOSÉ MARQUES VICENTECABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JOSÉ MARQUES VICENTE
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032905-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032905-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Relator(a) do Acordão:
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PAULO RENATO ORTIZ VOLZ, MN., DENUNCIADO PERANTE A 2A.AUDITORIA DA 3ACJM, ALEGANDO AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, PEDE A CONCESSAO DA OR-DEM PARA O TRANCAMENTO DA MENCIONADA ACAO E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTA- DA A AUDIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE MARCOPROXIMO. IMPETRANTES: DRS. ZENI ALVES ARNDT E ANTONIO JORGE DA SILVA.
Decisão:
POR MAIORIA,O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL POR FALTA DEJUSTA CAUSA, NA CONFORMIDADE DO ART 467, LETRA "C", DO CPPM. OS MINISTROS JORGEJOSE DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA DENEGAVAM O "WRIT" POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
PAULO RENATO ORTIZ VOLZMARINHEIRO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032906-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032906-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALEX PEREIRA FERREIRA, CB.EX., CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PER-MANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, DE 28 DE JANEIRO DE1993, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COACAO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOCAO, PEDE, LIMI- NARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL CONFIRMOU A LIMINAR DEFERIDA E CONCEEU AORDEM IMPETRADA.
Partes
Envolvido:
ALEX PEREIRA FERREIRACABO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046920-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046920-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM DE 140/01/1993, QUE ABSOLVEU O 2º TEN TEMP EX LOURISVAL NUNES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175 DO CPM, E CONSIDEROU A INFRAÇÃO DO ART. 209 COMO DISCIPLINAR, COM BASE NO DISPOSO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O 2º TEN TEMP EX LOURISVAL NUNES DE SOUZA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 175 E 209, C/C OS ARTS. 79 E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, PELO PRAZO DE 02 ANOS, FICANDO DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
LOURISVAL NUNES DE SOUZA2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
LOURISVAL NUNES DE SOUZA
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
LOURISVAL NUNES DE SOUZA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046918-4 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046918-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
11/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS E MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, SDS EX, CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 178, § 1º DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E GILSON NUNES BORGES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/11/1992. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, OCTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS E SAMARITANA DA SILVA CORRÊA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX GILSON NUNES BORGES, MANTENDO A SENTENÇA APELADA E DAR PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS SDS EX CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS E MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LOS COM BASE NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITASSOLDADO / EXÉRCITO
GILSON NUNES BORGESSOLDADO / EXÉRCITO
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS
GILSON NUNES BORGES
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS
SAMARITANA DA SILVA CORREA
CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS
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