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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Janeiro/1993

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001422-8 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001422-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
28/01/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES, ADVOGADO DOS CIVIS IVALDO CARVALHO BARROS E ALFREDO PAMPLONA DA SILVA, REQUER CORREICAO PARCIAL NOS AUTOS DO PROCESSONR.03/92-2, DA AUDITORIA DA 8A.CJM, A PARTIR DA CERTIDAO DE INTIMACAO DE 21 DE JANEIRO DE 1993, ATE A AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, DE MESMA DATA,NA QUALFOI SUBSTITUIDO POR ADVOGADO-DE-OFICIO, POR DETERMINACAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITORSUBSTITUTO, EM EXERCICIO NA CITADA AUDITORIA.
Partes
Envolvido:
FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES
Representantes
Advogado:
FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES
FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES
MILTON DE MELO
FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006070-2 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006070-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/01/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/11/92, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A R. DECISÃO, DE 19/11/92, QUE NEGOU A CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/88-8. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006067-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006067-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
13/01/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/1992, QUE RECEBEU EM PARTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX CASSIO CLAY DE ARAUJO, COMO INCURSO NOS ARTS. 280 E 284, § 2º, C/C OS ARTS. 277 E 79, TUDO DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ART. 470, COM FUNDAMENTO NA LETRA "C" DO ART. 467, C/C A LETRA "A", INCISO III, DO ART. 500, E ART. 506, TUDO DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR INEPTA, POR NÃO PREENCHER AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E, EM CONSEQÜÊCIA, ESTAR CAUSANDO UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO MILITAR DENUNCIADO, DEVENDO O PROCESSO, NA AUDITORIA DE ORIGEM, SER ENCAMINHADO AO REPRESENTANTE DO MPM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CÁSSIO CLAY DE ARAÚJOCABO / EXÉRCITO
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