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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Dezembro/1992

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PETIÇÃO (FO) Nº 0000002-61.1992.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-61.1992.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
18/12/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA, EX-CB EX, APENADO NO PROCESSO Nº 10/81-3, REQUER A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO VI, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A PETIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPPM, PARA DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PORÉM, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 125, INCISO III, § 5º, INCISO II, E ART. 129, TUDO DO CPM E SÚMULA 146 DO STF. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/81-3, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Partes
Envolvido:
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006065-6 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006065-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
09/12/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/10/1992, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ANTONIO CÂNDIDO MOREIRA NETO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II E ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GASTÃO CÂNDIDO MOREIRA, WILLIAM LOPES DA CRUZ E JOSÉ EDSON SILVEIRA PINTO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CANDIDO MOREIRA NETO
Representantes
Advogado:
GASTAO CANDIDO MOREIRA
ANTONIO CANDIDO MOREIRA NETO
JOSE EDSON SILVEIRA PINTO
ANTONIO CANDIDO MOREIRA NETO
WILLIAM LOPES DA CRUZ
ANTONIO CANDIDO MOREIRA NETO
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