PETIÇÃO (FO) Nº 0000002-61.1992.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-61.1992.7.00.0000
- Classe:
- PETIÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 18/12/1992 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- : ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA, EX-CB EX, APENADO NO PROCESSO Nº 10/81-3, REQUER A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO VI, DO CPM.
ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A PETIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPPM, PARA DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PORÉM, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 125, INCISO III, § 5º, INCISO II, E ART. 129, TUDO DO CPM E SÚMULA 146 DO STF. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 10/81-3, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA