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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Novembro/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006062-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006062-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
30/11/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/11/1992, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX LUCIANO SOBRAL E SIDNEY XAVIER, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LUCIANO SOBRALSOLDADO / EXÉRCITO
SIDNEY XAVIERSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
LUCIANO SOBRAL
SIDNEY XAVIER
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046843-9 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046843-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
30/11/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO DOS BENS DO EX-ST. EX. JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA, CUJO PERDIMENTO FORA DECRETADO EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. ADVOGADA: DRª ELIANA BORGES GARCIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELO MPM E , NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CÍVEL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 192 DO CPPM, MANTENDO OS BENS SOB PERDIMENTO ATÉ QUE O PRONUNCIAMENTO DAQUELA JUSTIÇA CÍVEL, CRIE CONDIÇÕES PARA UMA DECISÃO DEFINITIVA SOBRE OS MESMOS. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR E A ADVOGADA DRª ELIANA BORGES GARCIA). (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA
Representantes
Advogado:
ELIANA BORGES GARCIA
JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1992.01.001414-9 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001414-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
26/11/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM,DE 19.11.92, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA AO INSUBMISSO JOEL JOSE BECKERS ,NOS AUTOS DO PROCESSO NR.511/92-6.
Partes
Envolvido:
JOEL JOSÉ BECKERSSOLDADO / EXÉRCITO
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DESAFORAMENTO Nº 1992.01.000348-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000348-6
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
25/11/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 33/91-6, REFERENTE AO EX-3º SGT TEMP EX SERGIO SILVEIRA PINTO, PARA A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO, COM O CONSEQÜENTE RETORNO DOS AUTOS A AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
SERGIO DA SILVEIRA PINTO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
SERGIO DA SILVEIRA PINTO
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PETIÇÃO (FO) Nº 0000001-76.1992.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-76.1992.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
09/11/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: AVELINO BIOEN CAPITANI, CIVIL, REQUER SEJA DECRETADA SUA ANISTIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 59/70, DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/85, AMPLIADA PELO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS VIGENTES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO VII, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 3ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, PAR A APRECIAÇÃO DO PLEITO.
Partes
Envolvido:
AVELINO BIOEN CAPITANI
Representantes
Advogado:
LOURENCO SENNA
AVELINO BIOEN CAPITANI