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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Novembro/1992

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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046827-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046827-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/11/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): DANIEL SANTOS GENU, TEN. CEL. EX., E PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, CAP. EX., CONDENADOS A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 311, § 1º, AMBOS COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E GILMARIO DANTAS NASCIMENTO, CAP. REF. EX., CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 311, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 26/08/1992. ADVOGADOS: DRS. KATIA TAVARES, MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE, MARIO PIRAGIBE E VALDIR DE ALMEIDA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", DE ACORDO COM O ART. 500, I, DO CPPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, DECLINANDO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. REJEITAVAM A PRELIMINAR OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS, DRS. MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE, VALDIR DE ALMEIDA, KATIA TAVARES E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Partes
Envolvido:
DANIEL SANTOS GENUMAJOR / EXÉRCITO
GILMARIO DANTAS NASCIMENTO
PAULO ROBERTO FLORES DA SILVATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
KATIA TAVARES
GILMARIO DANTAS NASCIMENTO
MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE
DANIEL SANTOS GENU
MARIO PIRAGIBE
GILMARIO DANTAS NASCIMENTO
VALDIR DE ALMEIDA
PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032876-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032876-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/11/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO BATISTA, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. RENATO ALCAIDE.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, COM LASTÉRIO NO ART. 38 DA LEI Nº 8.038, DE 28/05/1990, APLICANDO, POR SEU TURNO, ANALOGICAMENTE, C/C O ART. 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA COLENDA CORTE, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS CORPUS', DETERMINANDO, APÓS O DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL DESTA DECISÃO, REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º C/C O ART. 66, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.
Partes
Envolvido:
JOÃO BATISTA