HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032876-9 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.032876-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 04/11/1992 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): JOÃO BATISTA, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. RENATO ALCAIDE.
- Decisão:
- O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, COM LASTÉRIO NO ART. 38 DA LEI Nº 8.038, DE 28/05/1990, APLICANDO, POR SEU TURNO, ANALOGICAMENTE, C/C O ART. 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA COLENDA CORTE, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS CORPUS', DETERMINANDO, APÓS O DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL DESTA DECISÃO, REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º C/C O ART. 66, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO BATISTA