Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Outubro/1992

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INQUÉRITO Nº 1992.01.000178-4 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000178-4
Classe:
INQUÉRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/10/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, ENCAMINHA OS AUTOS DO IPM Nº 22/91, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CEL. EX. ERNANI MONNERAT SOLON DE PONTES E OS TENS. CELS. EX.JOSÉ LUIZ VIDAL BEZERRA E JOSÉ DO AMARANTE BRANDÃO NETO, PARA O DEVIDO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO ACOLHEU A "DECLINATORIA FORI" E DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM.
Partes
Envolvido:
E. M. S. D. P. CORONEL / EXÉRCITO
J. D. A. B. N. CORONEL / EXÉRCITO
J. L. V. B. CORONEL / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006052-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006052-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
06/10/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/09/1992, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT AER RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA QUE LHE DAVAM PROVIMENTO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, RECEBENDO A DENÚNCIA, COM O CONSEQÜENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
RONEI DE AZEVEDO SANT'ANASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
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