RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006052-4 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.006052-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 06/10/1992 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/09/1992, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT AER RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA QUE LHE DAVAM PROVIMENTO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, RECEBENDO A DENÚNCIA, COM O CONSEQÜENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA

Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
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