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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Setembro/1992

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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046795-5 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046795-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
22/09/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): ESMERALDO CARMO DE JESUS, 3º SGT TEMP EX CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 178, § 3º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/1992. ADVOGADO: DR DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
Decisão:
UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDE.
Partes
Envolvido:
ESMERALDO CARMO DE JESUS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
ESMERALDO CARMO DE JESUS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1992.01.006048-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006048-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
14/09/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ªAUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 12/08/1992, QUE DECLAROU NULO O PROCESSO Nº 501/92-8, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD. AER. MARCOS DE SOUZA. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA,DETERMINAR O JULGAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MARCOS DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
MARCOS DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006047-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006047-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
09/09/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, CAP.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, DE 30 DE JULHO DE 1992, QUE NAO RECEBEU O RECURSO INTERPOSTO PELO RECOR-RENTE NOS AUTOS DO PROCESSO NR.10/91-8.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO FLORES DA SILVATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VALDIR DE ALMEIDA
PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046780-7 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046780-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
02/09/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): EDGARD GUIMARAENS FILHO, CC.MAR., CONDENADO A 07 ANOS DE RECLUSAO, IN-CURSO NO ARTIGO 303, PARAGRAFO 1., C/C. O ARTIGO 80, TODOS DO CPM, COM O DIREITODE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE30 DE JUNHO DE 1992.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 509 DO CPPM, ACOLHEU A PRELIMI- NAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA,REFERENTE A INVESTIDURA IRREGULAR DE TRES DOS JUIZES MILITARES, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DE FLS 906, COM RENOVACAO.OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM A PRELIMINAR, POR ENTENDEREM QUE NO PROCESSO PENAL VIGE O PRINCIPIO DA NAO IDENTIDADE FISICA DO JUIZ AO PROCESSO. NA FORMA REGIMEN TAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Partes
Envolvido:
EDGARD GUIMARAENS FILHOCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
AMERICO LINS DA SILVA LEAL
EDGARD GUIMARAENS FILHO
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
EDGARD GUIMARAENS FILHO
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
EDGARD GUIMARAENS FILHO
LINO MACHADO FILHO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
LUCIEL DA COSTA CAXIADO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
LUIS HENRIQUE MACHADO VELLOSO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
EDGARD GUIMARAENS FILHO
SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA
EDGARD GUIMARAENS FILHO