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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Setembro/1992

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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046791-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046791-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
14/09/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): GILBERTO DO NASCIMENTO, 2º TEN. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/08/1992. ADVOGADA: DRª NADYR ZIMMERMANN.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU DECLARAR, DE OFÍCIO, NULO O PROCESSO, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
GILBERTO DO NASCIMENTO2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
NADYR ZIMMERMANN
GILBERTO DO NASCIMENTO
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