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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Julho/1992

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DESAFORAMENTO Nº 1992.01.000347-8 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000347-8
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
29/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A" E § 1º, ALÍNEA "C", TUDO DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 503/92-9, REFERENTE AO SD EX JOSÉ EDIVALDO CAVALCANTE, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 2ª CJM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI INDEFERIDO O PEDIDO, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E EDUARDO PIRES GONÇALVES DEFERIAM O DESAFORAMENTO DO FEITO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 2ª CJM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ EDIVALDO CAVALCANTE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006042-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006042-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
29/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/06/1992, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JORGE DA SILVA ROCHA. ADVOGADO: DR. LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JORGE DA SILVA ROCHA
Representantes
Advogado:
LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA
JORGE DA SILVA ROCHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046746-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046746-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): LUCIANO WILSON RODRIGUES LEME, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, E WAGNER TADEU FARINA, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 351, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/05/1992. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "B" E INCISO IV, DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLLES.
Partes
Envolvido:
LUCIANO WILSON RODRIGUES LEMESOLDADO / EXÉRCITO
WAGNER TADEU FARINA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
WAGNER TADEU FARINA
LUCIANO WILSON RODRIGUES LEME
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
WAGNER TADEU FARINA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046741-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046741-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): EDMILSON DE OLIVEIRA IVO, 2º TEN. TEMP. EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19 DE MAIO DE 1992. ADVOGADO: DR. MILTON MORAES MARTINS.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO DE RECLUSÃO PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, POR DESCLAFICAÇÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 73 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
E. D. O. I. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MILTON MORAES MARTINS
E. D. O. I.
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