Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Julho/1992

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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032858-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032858-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
30/07/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO, CIVIL, PRESO POR DETERMINAÇÃO DO MAJOR ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BORIS TRINDADE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DA PETIÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. USOU DA PALAVRA O DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO PARA EMITIR O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL.
Partes
Envolvido:
CESAR AUGUSTO CUNTO GUERREIRO