Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.046754-8

Número do Feito:: 1992.01.046754-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 30/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/06/92, QUE ABSOLVEU O TM AER MAURO VILLAS BOAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MAURO VILLAS BOAS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MAURO VILLAS BOAS; Procedimento Investigatório Nº 000025/91- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00015/92-7- 3a AUD 2a CJM

1992.01.000216-2

Número do Feito:: 1992.01.000216-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 29/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REFERENDADO PELA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1992, E REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MENCIONADA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO. ADVOGADO: DR. DANILO ROMEIRO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DEFERIU O "MANDAMUS" PARA ANULAR PARTE DA DECISÃO DESTA CORTE, DE 13/05/92, ONDE PRECONIZOU QUE A NÃO OPÇÃO DO CANDIDATO PELA VAGA OFERECIDA IMPORTARÁ EM TRANSFERÊNCIA PARA O ÚLTIMO LUGAR NA RELAÇÃO DE APROVADOS, RECONHECENDO-SE AO IMPETRANTE O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM QUINTO, SEXTO E DÉCIMO PRIMEIRO LUGARES NO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA-DE-OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO VOTARAM NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO RI.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
Advogado:: DANILO ROMEIRO

JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

1992.01.046755-8

Número do Feito:: 1992.01.046755-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOGLAS DA SILVA OLIVEIRA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/06/1992. ADVOGADO: DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: DOGLAS DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

DOGLAS DA SILVA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000317/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00517/92-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046750-7

Número do Feito:: 1992.01.046750-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ADRIANO LEITE XAVIER, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 27/05/1992. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: JOSÉ ADRIANO LEITE XAVIER
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOSÉ ADRIANO LEITE XAVIER; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JOSÉ ADRIANO LEITE XAVIER; Ação Penal Nº 00506/92-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000279/92- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046748-5

Número do Feito:: 1992.01.046748-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 06/07/1992. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DA PRESENTE APELACAO NO STM, O PROCESSO NR.512/92-1 AINDA NAO HAVIA SIDO IMPLANTADO NO SAM.
Envolvido:: RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES; Ação Penal Nº 00512/92-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/92- 2a AUD 1a CJM

1992.01.046752-3

Número do Feito:: 1992.01.046752-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGERIO FAUSTINO RUSSO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/06/1992. ADVOGADOS: DRS. OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E SAMARITANA DA SILVA CORREA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", TRANSFORMANDO, PORÉM, A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO CPM.
Envolvido:: ROGERIO FAUSTINO RUSSO
Advogado:: OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

ROGERIO FAUSTINO RUSSO; SAMARITANA DA SILVA CORREA

ROGERIO FAUSTINO RUSSO; Ação Penal Nº 00502/92-6- AUDITORIA DA 4a CJM

1992.01.046753-0

Número do Feito:: 1992.01.046753-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 28/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/05/1992, QUE ABSOLVEU O SUB TEN EX LUIZ JOSÉ PARZIANELLO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º OU 248, "CAPUT", AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELADEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MERITO, DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPMPARA, REFORMANDO A DECISAO ABSOLUTORIA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A 4 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NOS ARTS 248, 250 E 240, PARAGRAFO SEGUNDO, TODOS C/C OART 59, TUDO DO CPM,CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS,NAS CONDIOES CONTIDAS NO ACORDAO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALI- ZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA,"EX VI" DO ART 611, DO CPPM. (IMPEDIDO O MINIS-TRO ALDO FAGUNDES). (PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: LUIZ JOSÉ PARZIANELLO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

LUIZ JOSÉ PARZIANELLO; OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

LUIZ JOSÉ PARZIANELLO; REINALDO SILVA COELHO

LUIZ JOSÉ PARZIANELLO; Procedimento Investigatório Nº 000003/91- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00010/91-9- 2a AUD 2a CJM

1992.01.046751-3

Número do Feito:: 1992.01.046751-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/06/1992, QUE ABSOLVEU O CIVIL SERGIO SILVA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIMAR SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: SERGIO SILVA DOS SANTOS
Advogado:: AIMAR SEVERINO DA SILVA

SERGIO SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00010/92-4- 3a AUD 1a CJM

1992.01.000103-8

Número do Feito:: 1992.01.000103-8
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1.TEN.EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Envolvido:: RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

RICARDO LUIS ABREU DO COUTO; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.000279-6 - Recurso Extraordinário

1992.01.046749-3

Número do Feito:: 1992.01.046749-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS RAMOS DA SILVA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, 1ª PARTE, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 23/06/1992. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, ALTERANDO, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A DO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DA PRESENTE APELACAO NO STM, O PROCESSO NR.508/92-4 AINDA NAO HAVIA SIDO IMPLANTADO NO SAM.
Envolvido:: MARCOS RAMOS DA SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARCOS RAMOS DA SILVA; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

MARCOS RAMOS DA SILVA

1992.01.046745-0

Número do Feito:: 1992.01.046745-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/06/92, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROBSON DE SOUZA LOPES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (REVISOR) E ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ROBSON DE SOUZA LOPES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROBSON DE SOUZA LOPES; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ROBSON DE SOUZA LOPES; Ação Penal Nº 00507/92-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/92- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046747-7

Número do Feito:: 1992.01.046747-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO LIMA LOBO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/06/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A 04 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM.
Envolvido:: LUCIANO LIMA LOBO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

LUCIANO LIMA LOBO; Ação Penal Nº 00506/92-0- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/92- 3a AUD 2a CJM

1992.01.032857-2

Número do Feito:: 1992.01.032857-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 17/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MIGUEL BENEDITO BARBOSA CARDOSO, CIVIL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): EDUARDO GERMANO VARONI DE CASTRO, CEL. INF. - CMT. DO 2º BIS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: MIGUEL BENEDITO BARBOSA CARDOSO

1992.01.046744-2

Número do Feito:: 1992.01.046744-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 16/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO CESAR BOAVENTURA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, "CAPUT" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/06/1992. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CONVERTENDO A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DETERMINANDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTS. 67, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: SILVIO CESAR BOAVENTURA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

SILVIO CESAR BOAVENTURA; Ação Penal Nº 00502/92-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046743-4

Número do Feito:: 1992.01.046743-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAIMUNDO ELINALDO SILVA NOGUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/06/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EDUARDO PIRES GONÇALVES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (OS MINISTROS JORGE JO
Envolvido:: RAIMUNDO ELINALDO SILVA NOGUEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

RAIMUNDO ELINALDO SILVA NOGUEIRA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RAIMUNDO ELINALDO SILVA NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000257/92- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00505/92-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.032856-4

Número do Feito:: 1992.01.032856-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRA, CB. MAR., CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRA

1992.01.032855-6

Número do Feito:: 1992.01.032855-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGERIO TEODORO MARCELINO, SD AER, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO O MANDADO DE PRISÃO, E, DETERMINADA A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DE AMBOS OS PEDIDOS E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Observação:: JULGAMENTO UNIFICADO COM O HABEAS CORPUS 32.851-3
Envolvido:: ROGERIO TEODORO MARCELINO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROGERIO TEODORO MARCELINO; Ação Penal Nº 00002/92-1- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1992.01.046742-4

Número do Feito:: 1992.01.046742-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 22/04/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CAP EX ANTONIO CARLOS DE PESSOA DO CRIME PREVISTO NO ART. 175 DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM; POR MAIORIA, FOI CONCEDIDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DAS PEÇAS DE FLS. 40/42, 44, 129, 135, 225/234, 284, 515/517 V, 577/579, 580/581V,604/606, 616/617V, 618/620, 627/629, 630/631, 643/645, 669/672, 413, 141, 271, 368, 384V, 386, 458V, 736, AO MPM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS AO CONCEDER O "SURSIS", ESTABELECIA COMO IMPOSIÇÃO ÚNICA DO BENEFÍCIO, A DE NÃO PODER O SENTENCIADO AUSENTAR-SE DA JURISDIÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO CONCEDIA O "SURSIS". O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DE PESSOA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ANTONIO CARLOS DE PESSOA; Procedimento Investigatório Nº 000022/91- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/91-8- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046740-8

Número do Feito:: 1992.01.046740-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 15/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM E EUCANA DE AZEVEDO, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1A.CJM, DE 20 DE MAIO DE 1992.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFICIO, COM FULCRO NO ART 500,INCI-SO I, C/C O ART 504, PARAGRAFO UNICO, DO CPPM, ANULOU O PROCESSO AB INITIO, EMFACE DA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,DETER- MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS MI-NISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REISE CHERUBIM ROSA FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: EUCANA DE AZEVEDO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

EUCANA DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00013/91-5- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046739-6

Número do Feito:: 1992.01.046739-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO, SD EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/05/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 000268/92- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00513/92-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.001407-4

Número do Feito:: 1992.01.001407-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 14/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CAPITAO DA AERONAUTICA.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM,DE 23 DEJUNHO DE 1992, QUE RECEBEU O ADITAMENTO A DENUNCIA FORMULADO CONTRA O CEL. AER.ALBERTO SALAME E CONSTITUIU NOVO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA, DESCONSTITUINDO, CONSEQUENTEMENTE, O ANTERIOR.
Envolvido:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO
Advogado:: ANTONIO ROBERTO ACHCAR

ROBERTO FAZOLINO BARROSO; Ação Penal Nº 00001/92-0- 1a AUD 2a CJM

1992.01.046738-8

Número do Feito:: 1992.01.046738-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS MARCELO MACIEL, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/06/1992. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA REFERENTE AO LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR QUANTO A AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSÊNCIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA PRECLUSA. NO MÉRITO, AINDA POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: DOUGLAS MARCELO MACIEL
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

DOUGLAS MARCELO MACIEL; Ação Penal Nº 00508/91-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046533-6

Número do Feito:: 1992.01.046533-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA, 2º TEN TEMP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/1992. ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DARIANO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E ALDO FAGUNDES QUE OS ACOLHIAM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA FARÁ VOTO EM SEPARADO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. LUIZ ARMANDO DARIANO, E O PROCURADOR-GERAL, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Envolvido:: CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA; Processo 2ª Instância Nº 1991.01.046533-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000042/90- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/91-6- 1a AUD 3a CJM

1992.01.046737-0

Número do Feito:: 1992.01.046737-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADINAMAR PEREIRA FRANCO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/05/1992. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ADINAMAR PEREIRA FRANCO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ADINAMAR PEREIRA FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000270/92- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00514/92-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.032854-8

Número do Feito:: 1992.01.032854-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/07/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALBERTO SALAME, CEL. AER., DENUNCIADO, POR ADITAMENTO, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SOBRESTADO O SEU INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 15 DO CORRENTE, E, AINDA, PARA QUE SEJA ANULADO O ADITAMENTO A DENÚNCIA COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CLAUDIO DE LUNA E EDITH ROIBURD.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REFERENDOU O R. DESPACHO DO EXMO SR. MINISTRO-PRESIDENTE CONCESSIVO DA LIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDEU A ORDEM EM FAVOR DO PACIENTE, PARA TRANCAR O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: ALBERTO SALAME