Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1992.01.001406-6

Número do Feito:: 1992.01.001406-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): IVO RICARDO KEIBER, 2. TEN. TEMP. EX., EDSON ARANTE DA LUZ, PAULOFERNANDO MOROVIS AMARAL, RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR, ADOLFO HARMS, CESAR AL-BINI, SDS. EX. E CASSIANO HANCHARK, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM, DE 22DE MAIO DE 1992, QUE DEIXOU DE RETOMAR A ORDEM DO PROCESSO NA FORMA REQUERIDA PELOS REQUERENTES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ANULOU, DE OFICIO, O DESPACHO DE FLS 133 VERSO, COMFULCRO NO ART 500, INCISO I, C/C O ART 504, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPPM E ART43, INCISO VII, DA LOJM, DETERMINANDO AO MM JUIZ-AUDITOR "A QUO" QUE SUBMETA AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA O PLEITO DEDUZIDO PELA DEFESA. (PRESIDENCIA DOMINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DOPRESIDENTE).
Envolvido:: ADOLFO HARMS; CASSIANO HANCHARK; CEZAR ALBINI; EDSON ARANTE DA LUZ; IVO RICARDO KEIBER; PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL; RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

IVO RICARDO KEIBER

CASSIANO HANCHARK

ADOLFO HARMS

EDSON ARANTE DA LUZ

PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL

RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR

CEZAR ALBINI; Ação Penal Nº 00037/90-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.001404-0

Número do Feito:: 1992.01.001404-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 12/05/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MILTON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, CB. MAR., REQUER CORREIÇÃO DOS DESPACHOS DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DOS DIAS 28 E 30 DE ABRIL DE 1992, PROFERIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/92-9, COM PEDIDO DE LIMINAR NO SENTIDO DE SUSPENDER O CITADO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE CORREIÇÃO. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CORREICAO..
Envolvido:: M. C. S. D. O.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

M. C. S. D. O.; Ação Penal Nº 00001/92-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/91- 1a AUD 1a CJM

1992.01.000345-1

Número do Feito:: 1992.01.000345-1
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Relator(a) do Acordão:: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 11/05/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A" DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 502/92-2, REFERENTE AO SD EX ARILSON BARRETO DOS SANTOS, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 2ª CJM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 26 DE MAIO, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, DECIDIU, POR MAIORIA, INDEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, CONCEDENDO HC DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA, CONTRA OS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS PELOS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (RELATOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE DEFERIAM O DESAFORAMENTO DO FEITO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 2ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ARILSON BARRETO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00502/92-2- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000254/92- AUDITORIA DA 6a CJM

1992.01.006032-0

Número do Feito:: 1992.01.006032-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 11/05/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROGERIO TEODORO MARCELINO, SD. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/04/1992, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/92-1. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A SOLTURA DO RECORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 390 DO CPPM.
Observação:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL NAO FOI LIGADO AO PROCESSO NR.02/92-1 DA 1A. AUDITO RIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM,UMA VEZ QUE O SUPRACITADO PROCESSO NAO HAVIA SIDO IMPLANTADO NO SAM ATE A DATA DA CHEGADA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (EM AUTOS APARTADOS) NA DIRETORIA JUDICIARIA DO STM.
Envolvido:: ROGERIO TEODORO MARCELINO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROGERIO TEODORO MARCELINO

1992.01.006033-8

Número do Feito:: 1992.01.006033-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 11/05/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/04/1992, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA Nº 169/91, REFERENTE AO 3º SGT EX JOSÉ ROSA LOPES, E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. VALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O R. DESPACHO HOSTILIZADO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FUNDAMENTOU O SEU VOTO NO ART. 9º, ALÍNEA "C", DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ROSA LOPES
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

JOSÉ ROSA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000169/91- 3a AUD 3a CJM

1992.01.001403-1

Número do Feito:: 1992.01.001403-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/05/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/03/1992, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX CLELIO LUISBIESDORF.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO EM FACE DA ILEGITIMIDADE "AD PROCESSUM" DO REPRESENTANTE.
Envolvido:: CLELIO LUIS BIESDORF; Ação Penal Nº 00003/92-5- 2a AUD 3a CJM