APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046662-2 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046662-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 29/04/1992 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA, CB FN, CONDENADO A 01 ANO E 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTIGOS 223 E 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/02/1992.
ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELAS PARTES, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Partes
- Envolvido:
- TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA
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