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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Abril/1992

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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046662-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046662-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
29/04/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA, CB FN, CONDENADO A 01 ANO E 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTIGOS 223 E 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/02/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELAS PARTES, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Partes
Envolvido:
TIBURCIO BOLONIA DE FRANCACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA
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