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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autuação = Março/1992

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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046641-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046641-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
30/03/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): GERALDO MANOEL DA PAZ, CB PM/DF, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 205 C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM,COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/02/1992. ADVOGADO: DR. WALDENIO COSTA LINS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR, EM FAVOR DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
GERALDO MANOEL DA PAZCABO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
WALDENIO COSTA LINS
GERALDO MANOEL DA PAZ
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