APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046641-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046641-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Data de Autuação:
- 30/03/1992 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): GERALDO MANOEL DA PAZ, CB PM/DF, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 205 C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM,COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/02/1992.
ADVOGADO: DR. WALDENIO COSTA LINS.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR, EM FAVOR DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- GERALDO MANOEL DA PAZ

Representantes
- Advogado:
-
WALDENIO COSTA LINS
GERALDO MANOEL DA PAZ
Feitos Relacionados