APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046631-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046631-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 10/03/1992 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): CLISOMAR LIMA SILVA, SD. PM/DF, CONDENADO A 01 MES DE PRISAO, INCURSO NO ART. 259 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A.CJM,DE13 DE FEVEREIRO DE 1992.
- Decisão:
- A UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO, DE-CLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM, DETERMIMANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- CLISOMAR LIMA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
CLISOMAR LIMA SILVA
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
CLISOMAR LIMA SILVA
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