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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1992.01.000277-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000277-0
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
31/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Partes
Envolvido:
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSARBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Representantes
Advogado:
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032832-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032832-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
31/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO ESTEVAM GONCALVES DE SOUSA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA OR-DEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL.EX.ROBERTO AMORIM GONCALVES - COMTE. DO CMB.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TER-MO DE INSUBMISSAO INDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE E, POR MAIORIA, TRAN-CADA A INSTRUCAO PROVISORIA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRAN- CO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO ESTEVAM GONCALVES DE SOUSA

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046648-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046648-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
31/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E DAVI FREITAS OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 259, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/02/1992. ADVOGADA: DRª. MARIANGELA D'ADDIO GRAMANI.
Decisão:
NA FORMA DO ART. 11, INCISO IX DO REGIMENTO INTERNO, FOI DADO PROVIMENTO AOS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RÉU COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, RELATOR, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, REVISOR, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EDUARDO PIRES GONÇALVES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO VOTOU NO SENTIDO DE DECLARAR INCOMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 124 DA CF. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELES.
Partes
Envolvido:
DAVI FREITAS OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
MARIANGELA D'ADDIO GRAMANI
DAVI FREITAS OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046647-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046647-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
31/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE MATTOS, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 209 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/02/1992. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE MATTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE MATTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046646-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046646-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
31/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GONÇALO DOS SANTOS SOARES NETO, 3º SGT. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/02/1992. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPO BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO.
Partes
Envolvido:
GONÇALO DOS SANTOS SOARES NETO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
GONÇALO DOS SANTOS SOARES NETO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 1992.01.000010-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000010-1
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
31/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TC. AER., E JOSÉ ROBERTO ASSAD, TC. R/R EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 20/03/92, LAVRADO NOS AUTOS DA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 10-7/RJ. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO E NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O AGRAVO PARA DETERMINAR QUE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEJA APRECIADA POR ESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO ASSADCORONEL / AERONÁUTICA
JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUETENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
JOSÉ ROBERTO ASSAD
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
JOSÉ ROBERTO ASSAD
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046645-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046645-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
30/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RONALDO NASCIMENTO DE JESUS, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/02/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
RONALDO NASCIMENTO DE JESUSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
RONALDO NASCIMENTO DE JESUS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046642-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046642-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
30/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SAULO BORGES DE SÁ SFEIR, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/02/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
SAULO BORGES DE SÁ SFEIRSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
SAULO BORGES DE SÁ SFEIR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046644-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046644-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JURANDIR DE JESUS XAVIER, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/02/1992.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JURANDIR DE JESUS XAVIERSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JURANDIR DE JESUS XAVIER
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032831-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032831-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
30/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOAO CARLOS DIAS DA SILVA, SD.EX., DENUNCIADO PERANTE A 1A. AUDITORIADA 3A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA.BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS DIAS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046643-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046643-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IVALDO ALVES DE SANTANA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/02/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DOUTA PGJM, COM FULCRO NO ART 505, DO CPPM, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
IVALDO ALVES DE SANTANA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
IVALDO ALVES DE SANTANA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 1992.01.001243-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001243-6
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
25/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOSÉ VALDI DE MENEZES, CT. MAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/12/91, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 1.243-1 ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O DESPACHO AGRAVADO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR INTERPOSTO "IN" REVISÃO CRIMINAL Nº 1.243-1 (SP).
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046638-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046638-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
24/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/02/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. NATALICIO ALVES PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
NATALICIO ALVES PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
NATALICIO ALVES PEREIRA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1992.01.000276-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000276-1
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
24/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "EX POSITIS", INADMITO O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO".
Partes
Envolvido:
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSARBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Representantes
Advogado:
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046639-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046639-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO GILBERTO DE GOES, SD EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/02/1992. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 01 ANO DE PRISÃO, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM E ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Partes
Envolvido:
PAULO GILBERTO DE GOESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
PAULO GILBERTO DE GOES
EDGAR LEITE DOS SANTOS
PAULO GILBERTO DE GOES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046640-3 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046640-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
24/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/02/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANTONIO VLADEMIR DE SÁ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO VLADEMIR DE SÁSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
ANTONIO VLADEMIR DE SÁ
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046637-1 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046637-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
18/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIO HOLANDA RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/01/1992. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO HOLANDA RIBEIRO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
CLAUDIO HOLANDA RIBEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046636-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046636-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WILLIAN RIBEIRO SOUZA, MN, CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/02/1992. ADVOGADA: DRA. TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILLIAN RIBEIRO SOUZAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
WILLIAN RIBEIRO SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046635-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046635-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
17/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ATAIDE DE OLIVEIRA NORONHA, MN., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/02/1992. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ATAIDE DE OLIVEIRA NORONHAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
CARLOS ATAIDE DE OLIVEIRA NORONHA
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EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046521-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046521-2
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, SD. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/1991. ADVOGADA: DRA. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, QUE OS ACOLHIAM PARA, REFORMANDO A DECISÃO EMBARGADA, REDUZIR DE 1/3 A CONDENAÇÃO, PELA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Partes
Envolvido:
JORGE EDSON PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JORGE EDSON PEREIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046634-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046634-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MOISES LUCAS GOULART, 3º SGT. EX., CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/01/1992. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MOISES LUCAS GOULART3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MOISES LUCAS GOULART
EDGAR LEITE DOS SANTOS
MOISES LUCAS GOULART
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032830-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032830-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
13/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO TARIACY MESSIAS BARROS,SD.EX.,DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 11A. CJM,ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO.
Decisão:
POR MAIORA, O TRIBUNAL CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM CONTRA O VOTO DO MINISTRO E-VERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) QUE NAO CONHECIA DA IMPETRACAO. OS MINISTROSPAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOMPANHARAM A MAIORIA, RESSAL- VANDO A ACAO NA ESFERA DISCIPLINAR.
Partes
Envolvido:
ANTONIO TARIACY MESSIAS BARROSSOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046633-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046633-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
11/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ EDSON DOS REIS DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/02/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ EDSON DOS REIS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JOSÉ EDSON DOS REIS DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046632-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046632-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
11/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/01/1992, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. TEMP. EX. MARCIO VENICIUS MAIA ROMANO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 209, § 1º, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOES COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO VOTO DO JUIZ-AUDITOR, DELEGANDO AO REFERIDO MAGISTRADO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCIO VINICIUS MAIA ROMANO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
MARCIO VINICIUS MAIA ROMANO
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032829-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032829-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
11/03/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MILTON DO SANTO, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): TEN. CEL. EX. - CMT. DO 3º B. COM. EX.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
MILTON DO SANTO