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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Fevereiro/1992

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006023-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006023-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
26/02/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/02/1992, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ELI ALVES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 233 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER O R. DESPACHO IMPUGNADO.
Partes
Envolvido:
ELI ALVES DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046617-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046617-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
06/02/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): AGAMENON LISBOA DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO, SDS. EX., CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 7º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10 DE AGOSTO DE 1991. ADVOGADO: DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, CONCEDER AOS RECORRENTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611, DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Partes
Envolvido:
AGAMENON LISBOA DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO
CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO
JUVENAL ESTEVAM LOPES
AGAMENON LISBOA DE ALMEIDA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006020-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006020-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
04/02/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): JORGE MIGUEL, SUBOFICIAL AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/01/1992, QUE NÃO CONCEDEU O INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0 MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JORGE MIGUELSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
JORGE MIGUEL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006019-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006019-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
04/02/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/12/1991, QUE JULGOU EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO, A PUNIBILIDADE DO EX-3º SGT EX ROMÃO AUGUSTO ORTEGA. ADVOGADOS: DRS. AIRTON PASSOS DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE MATOS, EDSON SANTOS MARTINS E RAMON DA SILVA PINTO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
ROMAO AUGUSTO ORTEGA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON PASSOS DE SOUZA
ROMAO AUGUSTO ORTEGA
CARLOS ROBERTO DE MATOS
ROMAO AUGUSTO ORTEGA
EDSON SANTOS MARTINS
ROMAO AUGUSTO ORTEGA
RAMON DA SILVA PINTO
ROMAO AUGUSTO ORTEGA