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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Janeiro/1992

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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046605-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046605-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
21/01/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): RENATO DE FREITAS ALVES,3. SGT.AER.,CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO,IN- CURSO,POR DESCLASSIFICACAO,NO ARTIGO 251 DO CPM,COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PE- LO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, DECLINANDO DE SUACOMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO DISTRITO FEDERAL, CONTRA OS VOTOS DOSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), RAPAHEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CAR-VALHO E EDUARDO PIRES GONCALVES QUE A REJEITAVAM.
Partes
Envolvido:
RENATO DE FREITAS ALVES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
RENATO DE FREITAS ALVES
CARLOS ISRAEL SILVA
RENATO DE FREITAS ALVES
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