APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046605-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046605-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Data de Autuação:
- 21/01/1992 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): RENATO DE FREITAS ALVES,3. SGT.AER.,CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO,IN- CURSO,POR DESCLASSIFICACAO,NO ARTIGO 251 DO CPM,COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PE- LO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, DECLINANDO DE SUACOMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO DISTRITO FEDERAL, CONTRA OS VOTOS DOSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), RAPAHEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CAR-VALHO E EDUARDO PIRES GONCALVES QUE A REJEITAVAM.
Partes
- Envolvido:
- RENATO DE FREITAS ALVES

Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
RENATO DE FREITAS ALVES
-
CARLOS ISRAEL SILVA
RENATO DE FREITAS ALVES
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