Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.032821-1

Número do Feito:: 1992.01.032821-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO, SD.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTEA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA-DO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL,POR FAL TA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR.ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM.
Envolvido:: EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO

1992.01.046609-6

Número do Feito:: 1992.01.046609-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DECIO ROIZMAN, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR, DE 18/12/1991.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/06/1991. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 626 DO CPPM, DEFERINDO-SE AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CITADO DECRETO-LEI
Envolvido:: DECIO ROIZMAN
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

DECIO ROIZMAN; REINALDO SILVA COELHO

DECIO ROIZMAN; Ação Penal Nº 00004/91-7- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/90- 3a AUD 2a CJM

1992.01.046607-1

Número do Feito:: 1992.01.046607-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO FERREIRA TORRES, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/11/1991. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Envolvido:: MARCELO FERREIRA TORRES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCELO FERREIRA TORRES; Ação Penal Nº 00520/91-2- 4a AUD 1a CJM

1992.01.006018-8

Número do Feito:: 1992.01.006018-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA.JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 07 DE JANEIRO DE 1992, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RECORRENTE PARA O ARQUIVAMENTO DO IPD NR. 302/91,QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD.EX. EDUARDO MARTINS BONILHA FI LHO.
Observação:: O PRESENTE RECURSO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DECARVALHO (RELATOR), PROFERIDO EM 10 DE FEVEREIRO DE 1992.
Envolvido:: EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000302/91- 1a AUD 2a CJM

1992.01.046608-0

Número do Feito:: 1992.01.046608-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO NEVES MENDONCA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 02/12/1991. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: MARCIO NEVES MENDONCA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCIO NEVES MENDONCA

1992.01.032820-3

Número do Feito:: 1992.01.032820-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 27/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERSON DE SOUZA BRASIL, SD.EX., PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS-TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA AUDITORIA DA 9A.CJM, PEDE, LIMINARMEN-TE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA QUE O PACIENTEAGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELACAO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO ALVA-RA DE SOLTURA, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO. (PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: GERSON DE SOUZA BRASIL

1992.01.032819-0

Número do Feito:: 1992.01.032819-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 27/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDIVAN GOMES LACERDA, CB.FN., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITO-RIA DA 11A.CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MEN-CIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 05.02.92 E, NO MERITO, QUE DETERMI-NE O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR.ALEXANDRE LOBAO ROCHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA ORDEM, REFERENDANDO O R. DESPACHO DOEXMO.SR MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA, CONCESSIVO DALIMINAR E, NO MERITO, CONCEDEU O "WRIT" PARA TRANCAR A ACAO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO JUSTIFICOU O SEU VOTOTENDO EM VISTA A DECISAO DESTA CORTE, DE 13.02.90, NA APELACAO NUMERO 45.752-8,TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINANDO A REMESSA DE COPIA DO ACORDAO AO EXMO SR. MINISTRO DA MARINHA, SENDO ACOMPANHADO, NESTA ULTIMA PARTE, PELO MINISTRO GEORGEBELHAM DA MOTTA. (NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. ALEXAN-DRE LOBAO ROCHA, E O PROCURADOR-GERAL, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).
Envolvido:: EDIVAN GOMES LACERDA

1992.01.046606-1

Número do Feito:: 1992.01.046606-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 23/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA, 2º TEN EX, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/1991. ADVOGADOS: DRS. JULIO CARDELLA E EDISON A. SIMÕES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA, RECOMENDANDO-SE AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO, SE JÁ NÃO O FEZ, DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 610 DO CPPM.
Envolvido:: MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA
Advogado:: EDISON A. SIMÕES

MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA; JULIO CARDELLA

MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/91-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/91- 1a AUD 2a CJM

1992.01.032818-1

Número do Feito:: 1992.01.032818-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 21/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY, CIVIL, PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA AUDITORIA DA 12A. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEMPARA SER POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE ALVARA DE SOLTURA. IMPETRANTE: DR. JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR PERDA DEOBJETO, EM FACE DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY

1992.01.046604-5

Número do Feito:: 1992.01.046604-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 21/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/11/1991. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL; Procedimento Investigatório Nº 000022/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00012/91-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.046602-0

Número do Feito:: 1992.01.046602-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO-LHE CONCEDIDO, AINDA, O INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA, DE 09/12/1991.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/11/1991. ADVOGADOS: DR. LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES
Advogado:: LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ

ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES; MARCELO MARTINELLI

ANDRÉ LUIZ LEIVAS GONÇALVES; Ação Penal Nº 00515/91-0- 1a AUD 3a CJM

1992.01.046603-9

Número do Feito:: 1992.01.046603-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 21/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO VITALINO CALISTO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/12/1991. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, COM A CONSEQÜENTE ANULAÇÃO DO FEITO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APLICAR COMO LHE CONVIER O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO SERVIÇO MILITAR.
Envolvido:: FLAVIO VITALINO CALISTO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

FLAVIO VITALINO CALISTO; Procedimento Investigatório Nº 000160/91- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00502/91-1- 3a AUD 3a CJM

1992.01.046601-2

Número do Feito:: 1992.01.046601-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/11/91, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCIO LUIZ BRANDÃO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: M. L. B. D. S.; Ação Penal Nº 00517/91-3- 3a AUD 1a CJM

1992.01.006017-6

Número do Feito:: 1992.01.006017-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 20/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 13 DEJANEIRO DE 1992, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL OSMAR ELCIO DA SILVA JACIN-THO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITARSUSCITADA, DE OFICIO, PELO MINISTRO RELATOR PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO RECOR-RIDO,ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO.
Envolvido:: OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
Advogado:: JOSE WALDIR MARTIN

OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO; MARLON WANDER MACHADO

OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO

1992.01.046599-5

Número do Feito:: 1992.01.046599-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 20/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 240, § 1º, E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/11/1991. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR, "AB INITIO", O PROCESSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA CORREGEDORIA-GERAL DAQUELE ESTADO.
Envolvido:: JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000008/91- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/91-5- 1a AUD 1a CJM

1992.01.046600-2

Número do Feito:: 1992.01.046600-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/11/1991. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVAM PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO; Procedimento Investigatório Nº 000051/91- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/91-1- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046598-7

Número do Feito:: 1992.01.046598-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E CARLOS VAGNER KOS SANTOS, CB PM/DF, CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 210, C/C O ART. 70, LETRA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/10/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO A ESTE ÚLTIMO, PARA REDUZIR A PENA AO MÍNIMO LEGAL DO ART. 210 DO CPM.
Envolvido:: CARLOS VAGNER KOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CARLOS VAGNER KOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 002516/91- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00023/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.032817-3

Número do Feito:: 1992.01.032817-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 17/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGÉRIO ÃNGELO MENEZES, CONSCRITO, PEDE À CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): MARCO ARTUR DA SILVA, MAJ EX, CMT DA 5ª CIA DE GUARDAS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CENCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA IPI.
Envolvido:: ROGÉRIO ÂNGELO MENEZES

1992.01.046597-0

Número do Feito:: 1992.01.046597-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLORIANO ALMEIDA DA SILVA, CB. MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 04/12/1991. ADVOGADA: DRª. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: FLORIANO ALMEIDA DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

FLORIANO ALMEIDA DA SILVA; Ação Penal Nº 00525/91-8- 2a AUD 1a CJM

1992.01.046596-2

Número do Feito:: 1992.01.046596-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/11/1991. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOES COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARIVALDO ADRIANO MARQUES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000254/91- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00507/91-2- AUDITORIA DA 8a CJM

1992.01.032816-5

Número do Feito:: 1992.01.032816-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: CELSO FERNANDES DE SOUZA E RICHARD CHRISTIAN MORITA, CONSCRITOS, PE-DEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: O MINISTERIO PUBLICO MILTIAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REFERENDOU O DESPACHO CONCESSIVO DA ORDEM, QUE ANU-LOU OS TERMOS DE INSUBMISSAO LAVRADOS CONTRA OS PACIENTES, DETERMINANDO, EMCONSEQUENCIA, O TRANCAMENTO DAS INSTRUCOES PROVISORIAS, COM FULCRO NOS ARTS. 466 E 467, LETRA "C" E 469, TODOS DO CPPM.
Envolvido:: CELSO FERNANDES DE SOUZA; RICHARD CHRISTIAN MORITA

1992.01.046595-2

Número do Feito:: 1992.01.046595-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 13/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 06/11/1991, QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR ALCIR SENA VALE E O CB MAR FABIANO GOMES NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O 3º SGT MAR ALCIR SENA VALE A 01 ANO DE DETENÇÃO E O CB MAR FABIANO GOMES NETO A 06 MESES DE DETENÇÃO, AMBOS AS PENAS TRANSFORMADAS EM PRISÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 267 DO CPM, CONCEDENDO-SE A AMBOS OS APELADOS POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA OS APELADOS ALCIR SENA VALE A 01 ANO, 03 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO E FABIANO GOMES NETO A 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 267, § 2º DO CPM. OS MINISTROS JORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM AMBOS SO APELADOS A 06 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CHERUBIM ROSA FILHO APENAVAM O 3º SGT MAR ALCIR SENA VALE A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO E O CB MAR FABIANO GOMES NETO A 06 MESES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALCIR SENA VALE; FABIANO GOMES NETO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

FABIANO GOMES NETO

ALCIR SENA VALE; Ação Penal Nº 00006/91-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/90- 2a AUD 1a CJM

1992.01.046342-2

Número do Feito:: 1992.01.046342-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 09/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO MAZUCATO, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/10/1991. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMADO O R. ACÓRDÃO IMPUGNADO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 303 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE OS REJEITAVAM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO. APÓS OS VOTOS DO RELATOR E REVISOR, A DEFESA, PELA ORDEM, SOLICITOU A DESISTÊNCIA DE DOIS DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, PERSISTINDO, APENAS, O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART 303 DO CPM.
Envolvido:: ANTONIO MAZUCATO
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

ANTONIO MAZUCATO; Procedimento Investigatório Nº 000010/90- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1991.01.046342-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/90-5- 2a AUD 1a CJM

1992.01.046593-8

Número do Feito:: 1992.01.046593-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALMIR ROGÉRIO DA SILVA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REDUZINDO A PENA-BASE A 06 MESES DE PRISÃO, MANTÊ-LA NESTE "QUANTUM" EM DEFINITIVO.
Envolvido:: ALMIR ROGÉRIO DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALMIR ROGÉRIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00875/91-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046594-4

Número do Feito:: 1992.01.046594-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAIMUNDO PEREIRA DAS MERCES, SD PM/DF, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 265 C/C OS ARTS. 266 E 70, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/11/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RAIMUNDO PEREIRA DAS MERCES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RAIMUNDO PEREIRA DAS MERCES; Ação Penal Nº 00037/91-1- AUDITORIA DA 11a CJM