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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Dezembro/1991

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DESAFORAMENTO Nº 1991.01.000344-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000344-3
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/12/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O COMANDANTE DO 1º CMDO. AÉREO REGIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, ALÍNEA "B", DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DO IPM EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 1º TEN AER PAULO GUILHERME FIGUEIREDO MOURA, O SUBOFICIAL AER RAIMUNDO EMANUEL NASCIMENTO GAMA E O CIVIL EVILASIO BARBOSA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
E. B.
P. G. F. M. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
R. E. N. G. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006013-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006013-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/12/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): LEONARDO GACIBA DA SILVA, ALUNO DO NPOR.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/05/1991, QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O IPM QUE APUROU AÇÕES E OMISSÕES DE MÉDICOS (MILITARES E/OU CIVIS) NO ATENDIMENTO DA VÍTIMA DO PRESENTE PROCESSO. ADVOGADOS: DRS. DJALMA PIMENTEL MAURENTE E ANTONIO JORGE DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO, A FALTA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Partes
Envolvido:
LEONARDO GACIBA DA SILVA
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
LEONARDO GACIBA DA SILVA
DJALMA PIMENTEL MAURENTE
LEONARDO GACIBA DA SILVA
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