CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1991.01.000153-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000153-1
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 16/12/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, ALINEA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. ALEXANDRE DE MOURA GOMES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DECIDIU NULIFICAR O PROCESSO EM FACE DO ACOLHIMENTO DAS03 ULTIMAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, A SABER: 5. PRELIMINAR: SUPRES-SAO DAS ALINEAS "A", "B", "C" E "D" DO LIBELO ACUSATORIO, POR SE REPORTAREM A ACONTECIMENTOS JA PRESCRITOS, TENDO EM VISTA O QUE DISPOE O ART 18, DA LEI NUME-RO 5.836/72 - PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE; 6. PRELIMINAR: SUPRESSAO DOITEM "E" DO LIBELO ACUSATORIO, POR VERSAR SOBRE FATO QUE JA FOI OBJETO DE PRO- CESSO JUDICIAL COM DECISAO TRANSITADA EM JULGADO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES ACOLHIA A PRELIMINAR POR ENTENDER QUE UMA CONDENACAO POR CRIMECULPOSO NAO AUTORIZA SEJA UM OFICIAL LEVADO A RESPONDER CONSELHO DE JUSTIFICA- CAO, CONFORME ESTABELECE O INCISO IV,DO ART. SEGUNDO, DA LEI NUMERO 5.836/72. OMINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO CONHECIA DA PRELIMINAR; 7. PRELIMINAR:SUPRESSAO DOS ITENS "F" A "I" POR NAO ATENDEREM A EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO NONO, DA LEI NUMERO 5.836/72, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O PRINCIPIO CONSTITU-CIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O MINISTRO JORGE FREDERICOMACHADO DE SANT'ANNA (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E CHERUBIM ROSA FILHO NAO CONHECIAM DA PRELI-MINAR POR ENTENDEREM TRATAR-SE DE MATERIA QUE DIZ COM O MERITO. AS PRELIMINARESDE NUMEROS 01 A 04 FORAM ALGUMAS REJEITADAS E OUTRAS NAO CONHECIDAS, A SABER: 1. PRELIMINAR: FALTA DE ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DA SINDICANCIA INSTAURADA NAUNIDADE EM QUE SERVIA O OFICIAL - REJEITADA POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MI-NISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, QUE A ACO- LHIAM; 2. PRELIMINAR: ANEXACAO AOS AUTOS DE ALGUMAS FOTOGRAFIAS DE ORIGEM DES-CONHECIDA - POR MAIORIA, NAO SE CONHECEU DA PRELIMINAR, CONTRA OS VOTOS DOS MI-NISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) QUE A ACOLHIA E DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEI- RA REIS, QUE A REJEITAVA; 3. PRELIMINAR: VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DO PROCESSO DO ONTRADITORIO GARANTIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL - POR MAIORIA, NAO SE CONHECEUDA PRELIMINAR POR TRATAR DE MATERIA QUE DIZ COM O MERITO DA CAUSA. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA (RELATOR), JORGE JOSE DE CARVALHO,LUIZ LEALFERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO REJEITAVAM A PRELI-MINAR E O MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR) A ACOLHIA; 4. PRELIMINAR: APRESENTA- CAO DE FOTOGRAFIAS A TESTEMUNHA, CAP MANOEL CARLOS CORREA COSTA, AS QUAIS NAOCONSTAVAM NEM DO LIBELO ACUSATORIO E NEM DOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO -PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, GEORGE BE-LHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO E EDUARDO PIRES GONCALVES NAO CONHECIAM DAPRELIMINAR POR SE CONFUNDIR COM O MERITO. O MINISTRO VICE-PRESIDENTE EM TODOS OS CASOS VOTOU COM A MAIORIA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, AO PROFERIRO SEU VOTO PELA NULIFICACAO DO FEITO, RESSALVAVA A HIPOTESE DA RENOVACAO DO PRO-CESSO, A CRITERIO DO EXMO SR MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO. NA FORMA REGIMEN- TAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR ALEXANDRE LOBAO ROCHA, E O PROCURADOR-GE-RAL DA JUSTICA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE DE MOURA GOMES
Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ALEXANDRE DE MOURA GOMES
-
ELOAR GUAZZELLI
ALEXANDRE DE MOURA GOMES
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br