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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046545-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046545-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
31/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): HERIVELTO COUTO CORREA, CB. FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/09/1991. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
HERIVELTO COUTO CORREACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
HERIVELTO COUTO CORREA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046546-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046546-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
31/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCIO GONGZOROSKI RAMOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO, POR MAIORIA, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, REDUZIDA DE 2/3, NA FORMA DO § 2º C/C O § 7º DO MESMO ART. TORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 MESES DE RECLUSÃO. POR UNANIMIDADE, FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, LETRA "C" E § 2º, LETRA "C", DO CITADO DISPOSITIVO E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, NEGANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM A 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 240, § 5º, DO CPM, SENDO QUE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVA, AINDA, PELA EXTRAÇÃO DE PEÇAS DOS AUTOS E CONSEQÜENTE REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS QUE JULGAR CABÍVEIS, POR VISLUMBRAR INDÍCIOS DE OUTRO CRIME, EM TESE.
Partes
Envolvido:
MARCIO GONGZOROSKI RAMOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
MARCIO GONGZOROSKI RAMOS
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032802-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032802-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
30/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: ADEMIR DEL CORTEZ, 1.SGT.EX. E IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, 2.SGT.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGI-MENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE QUE SEJAM REINCLUIDOS NO EXERCITO. IMPETRANTE: DR.EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
POR MAIORIA,NAO SE CONHECEU DO PEDIDO,VEZ QUE O OBJETO DO MESMO FOGE DO AMBI-TO DO INSTITUTO DE HABEAS CORPUS.OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DESANT'ANNA (RELATOR),ALDO FAGUNDES E LUIZ LEAL FERREIRA CONHECIAM DO PEDIDO E DE NEGAVAM A ORDEM.
Partes
Envolvido:
ALDEMIR DEL CORTEZ1º SARGENTO / EXÉRCITO
IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS2º SARGENTO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046543-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046543-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 21/08/1991, QUE DECLAROU O SD. EX. LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RAMOS, ISENTO DO PROCESSO QUE RESPONDERIA COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ANULAR A DECISÃO DO CJU, DE FLS, CONCEDENDO-SE HC, DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RAMOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RAMOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046541-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046541-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
29/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDEMAR CÂMARA DE FIGUEIREDO, 1º SGT FN, E VALMIR REIS COSTA, 2º SGT FN, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/09/1991. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
CLAUDEMAR CAMARA DE FIGUEIREDO1º SARGENTO / MARINHA
VALMIR REIS COSTA2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
VALMIR REIS COSTA
CLAUDEMAR CAMARA DE FIGUEIREDO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006005-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006005-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
29/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12A.CJM., DE14 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSARE JULGAR O CAP.EX.ELSON RANGEL CALAZANS.
Decisão:
POR MAIORIA,FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA,CASSANDO O R.DESPACHO HOSTILIZA-DO,DECLARAR INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CAP EX EL- SON RANGEL CALAZANS, DEVENDO SER SUSCITADO O COMPETENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO-SE OS AUTOS A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA COMUMDO ESTADO DO AMAZONAS. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), LUIZ LEALFERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ELDON RANGEL CALAZANSCAPITÃO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046542-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046542-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 89, § 2º AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE GUARDAS, DE 19/09/1991. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046539-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046539-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
25/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GEOVANI PASTANA MONTEIRO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO, POR INTEMPESTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ALDO FAGUNDES E LUIZ LEAL FERREIRA.
Partes
Envolvido:
GEOVANI PASTANA MONTEIROCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
GEOVANI PASTANA MONTEIRO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046540-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046540-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/91, QUE ABSOLVEU O SD. EX. GUILHERME ANTONIO ROSINSKI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", ALTERAR, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "E", DO ART. 439, DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE PRISÃO.
Partes
Envolvido:
GUILHERME ANTONIO ROSINSKISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
GUILHERME ANTONIO ROSINSKI
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046537-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046537-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
25/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E MARCELO DE ARAUJO, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CPJ DA 1ª AUD. EX. DA 1ª CJM, DE 03.09.91, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL GUTEMBERG INÁCIO COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 500, INCISO I E 504, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPPM, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS MINISTRKOS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REJEITAVAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR POR VISLUMBRAR CRIME MILITAR, EM TESE, REFERENTE A RECEPTAÇÃO DO MOSQUETÃO 762.
Partes
Envolvido:
GUTEMBERG INACIO COSTA
MARCELO DE ARAUJOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
GUTEMBERG INACIO COSTA
MARCELO DE ARAUJO
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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1991.01.000100-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000100-3
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
24/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): GILSON FERREIRA DA ROCHA, 2. TEN. FN.
Requerido:
AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Partes
Envolvido:
GILSON FERREIRA ROCHA2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
GILSON FERREIRA ROCHA
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
GILSON FERREIRA ROCHA
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 1991.01.000044-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000044-0
Classe:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS, AJUIZAM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA CONTRA O BRIGADEIRO-DO AR CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR, COMO INCURSO NOS ARTS. 215 E 216 DO CPM. ADVOGADO: DR. RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "REJEITO A PETIÇÃO DE FLS. 02 'USQUE' 14, NA QUAL SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO PROPÕEM A PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA, SUBSIDIARIEMENTE À AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE NÃO FOI PROPOSTA PELO MPM AO ARQUIVAR A REPRESENTAÇÃO POR ELES FORMULADA. INTIME-SE OS AUTORES E A DOUTA PGJM."
Partes
Envolvido:
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSARBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Representantes
Advogado:
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
SAMUEL FAINSHTEIN

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046535-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046535-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROBERTO MOREIRA LARA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 07/08/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO MOREIRA LARASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ROBERTO MOREIRA LARA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046533-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046533-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
22/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM,DE29 DE AGOSTO DE 1991, QUE ABSOLVEU O 2.TEN.TEMP.EX.CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA,DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 210, PARAGRAFO 1., DO CPM. ADVOGADO: DR.LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO, ARGUIDA PELOMINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA E, NO MERITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOAPELO PARA, REFORMANDO A SENTENCA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 210 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O"SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ACORDAO,DEFERIN-DO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, NA FORMA DO ART 611, DO CPPM.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIALAO APELO, PARA CONDENAR A 02 MESES E 12 DIAS, POR INFRINGENCIA AO ART 210, PARA-GRAFO PRIMEIRO, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NE- GAVA PROVIMENTO AO APELO E APRESENTARA VOTO EM SEPARADO QUANTO A PRELIMINAR E AOMERITO. (AUSENTE O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Partes
Envolvido:
CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA2º TENENTE / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006003-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006003-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11. CJM
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM,DE 30 DESETEMBRO DE 1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. PM/DF. JOSE AN-TONIO SEVERINO, COMO INCURSO NO ARTIGO 261, INCISO I, DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O RECURSO E,POR MAIORIA,DADO-LHE PROVIMENTO PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO,RECEBER A DENUNCIA,DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,E A REMESSA DE PECAS EXTRAIDAS DOS AUTOS D IPM AO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS,PARA AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR CABIVEIS.OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS,ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA,CHERUBIM ROSA FILHOE WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANTONIO SEVERINOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOSÉ ANTONIO SEVERINO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1991.01.001398-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001398-1
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
22/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ALDEMIR DEL CORTEZ E IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, EX-3.SGT.EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM,DE 13 DE SETEMBRO DE 1991, QUE INDEFERIU PARTE DAS DILIGENCIAS SOLICITADAS PELOS REQUEREN-TES NOS AUTOS DO PROCESSO NR.09/90-0.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI DEFERIDO O PEDIDO PARA,REFORMANDO O DESPACHO DE FLS.39 E VERSO,DETERMINAR SEJAM RESPONDIDOS OS ITENS I E II,CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA AS FLS. 1.782 DOS AUTOS PRINCIPAIS E 36 DESSTA CORREICAO E SE MATERIALMENTE IM- POSSIVEL SEU ACOLHIMENTO, SEJA ATENDIDO O REQUERIDO NO ITEM III.
Partes
Envolvido:
ALDEMIR DEL CORTEZ1º SARGENTO / EXÉRCITO
IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS
ALDEMIR DEL CORTEZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046534-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046534-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 16º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 08 DE AGOSTO DE 1991, QUE CONSIDEROU O CONSCRITO TARCISIO DA SILVA PEREIRA, ISENTO DO PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ADVOGADA: DRA. IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, COM BASE NA SÚMULA Nº 6 DESTA CORTE E NO ART. 57 DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
TARCISIO DA SILVA PEREIRA
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
TARCISIO DA SILVA PEREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046536-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046536-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
22/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLECIO ANDERSON GONÇALVES MONTEIRO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 07/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, ABSOLVENDO O RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CLECIO ANDERSON GONÇALVES MONTEIROSOLDADO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032801-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032801-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
21/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: JORGE DA SILVA FERNANDES, CIVIL, JEVAN OCHSENDORF OLIVEIRA E RUBEMLUIZ NASCIMENTO JUNIOR, SDS.AER., ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZO DA 2A. AUD. AER. 1A. CJM, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PA RA NAO UNIFICACAO DOS FEITOS NUMA SO AUDITORIA. IMPETRANTE: DRA LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDA E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
JORGE DA SILVA FERNANDES
RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIORSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA
JORGE DA SILVA FERNANDES
RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032799-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032799-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
18/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PABLIO REGIO MORAES ALVES, CONSCRITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO DE JUSTICA DO 1.REGIMENTO DE CAVALARIA DEGUARDAS, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA ACAO PENAL, SEM RENOVACAO. IMPETRANTE: DR.ALEXANDRE LOBAO ROCHA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O JULGA -MENTO,POR MAIORIA,COM RENOVACAO DO MESMO NA AUDITORIA.O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O JULGAMENTO E TRANCAVA A ACAO PENAL EM CURSO NA AUDITORIA SOB NR.556/91-9,SEM RENOVACAO,ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
PLABIO REGIO MORAES ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
PLABIO REGIO MORAES ALVES

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032800-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032800-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCELO ANTÔNIO DE BASTOS, SD. EX., ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
POR UNANIMIDDE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO, POR MAIORIA, COM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O JULGAMENTO E TRANCAVA A AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
MARCELO ANTONIO DE BASTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MARCELO ANTONIO DE BASTOS
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032798-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032798-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
18/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VIRGILIO GUEDES DA PAIXAO, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARAQUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: ALBERY SANTINI, CEL.INF. - COMTE.BGP.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO INDEVI-DAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE,DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA,NA CONFORMIDADE DOS ARTS 466 E 467, ALINEA "C",DO CPPM, EXPEDINDO-SE IN CONTINENTI O ALVARA DE SOLTURA DO MESMO,SE POR AL NAO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
VIRGILIO GUEDES DA PAIXAO

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046527-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046527-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, E EDSON FERNANDES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 09/09/1991. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, REFERENTE A FALTA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART 129, INCISO I, DA CF, E NO DISPOSTO NO ART. 500, INCISOS "I" E "IV", DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
EDSON FERNANDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
EDSON FERNANDES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046532-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046532-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MOACIR DE SOUZA PIMENTEL, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 06/09/1991. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MOACIR DE SOUZA PIMENTELSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
MOACIR DE SOUZA PIMENTEL
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046531-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046531-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCO ANTONIO DIEZ LEAL, MN., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 190, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/09/91. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO DIEZ LEALMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
MARCO ANTONIO DIEZ LEAL
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