RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006001-0 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.006001-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Data de Autuação:
- 17/09/1991 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/08/91,QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT/PM/SP FAUSTINO ANTUNES SIMÕES FILHO E OS SDS PM/SP CLAUBER RAMON PORTÃO DE SOUZA E ELIAS MORAES DOS ANJOS, COMO INCURSOS NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 222, § 1º E 209, AMBOS DO CPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
ADVOGADOS: DRS. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E PAULO RUY DE GODOI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Partes
- Envolvido:
- CLAUBER RAMON PORTAO DE SOUZA

- ELIAS MORAES DOS ANJOS

- FAUSTINO ANTUNES SIMOES FILHO

Representantes
- Advogado:
-
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
ELIAS MORAES DOS ANJOS
CLAUBER RAMON PORTAO DE SOUZA
FAUSTINO ANTUNES SIMOES FILHO
-
PAULO RUI DE GODOI
FAUSTINO ANTUNES SIMOES FILHO
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