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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Setembro/1991

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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046514-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046514-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, E ELIAS DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENCAO, INCURSO NO AR-TIGO 210, PARAGRAFO 2., DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 A- NOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1A.CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DOCRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 210, PARAGRAFO 1., E 262, C/C. 266, TUDO DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA,PARA DECLARAR NULO O PROCESSO,AB INITIO,COM FULCRO NO ART 500,INCISO I,C/C O PARAGRAFO UNICO DO ART 504,AMBOS DO CPPM,FACE A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
ELIAS DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ELIAS DOS SANTOS
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