APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046514-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046514-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 26/09/1991 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, E ELIAS DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENCAO, INCURSO NO AR-TIGO 210, PARAGRAFO 2., DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 A- NOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1A.CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DOCRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 210, PARAGRAFO 1., E 262, C/C. 266, TUDO DO CPM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE,FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA,PARA DECLARAR NULO O PROCESSO,AB INITIO,COM FULCRO NO ART 500,INCISO I,C/C O PARAGRAFO UNICO DO ART 504,AMBOS DO CPPM,FACE A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
- Envolvido:
- ELIAS DOS SANTOS
Representantes
- Advogado:
-
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ELIAS DOS SANTOS
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