CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1991.01.000270-0 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000270-0
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Data de Autuação:
- 01/07/1991 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 6A.CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 502/91-0, REFERENTE AOCONSCRITO ADAGUEMILTON MENEZES DE ANDRADE.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI CONCECIDO HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO APARTIR DO TERMO DE INSUBIMISSAO ,INDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA ADAGUEMILTON MENE-ZES DE ANDRADE COM FULCRO NO ART 467, LETRA 'C' DO CPPM, DETERMINANDO O TRANCA- MENTO DA ACAO PENAL E SEU ARQUIVAMENTO, FICANDO PREJUDICADO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETENCIA.
Partes
- Envolvido:
- ADAGUEMILTON MENEZES DE ANDRADE
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