CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1991.01.000269-6 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000269-6
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 17/06/1991 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM,SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.10/90-5,REFERENTE AO CIVIL EDISON MORAES BOTTARO.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE,FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO PAULO CESAR CA- TALDO, NO SENTIDO DA RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E SUA CONSEQUENTE REMESSA ADIRETORIA JUDICIARIA,PARA SORTEIO DE NOVO RELATOR,EM FACE DA NAO OCORRENCIA, NO CASO, DA PREVENCAO PREVISTA NO ART 50 DO REGIMENTO INTERNO. POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O CEJ PARA OEXERCITO DA 2 AUDITORIA DA 3.CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,COM FULCRO NO ART 85,INCISO I,LETRA "A" DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- EDISON MORAES BOTTARO

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