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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Junho/1991

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EMBARGOS (FO) Nº 1991.01.045388-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.045388-5
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
21/06/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA E CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA, CIVIS.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/91. ADVOGADOS: DRS. GEORGE TAVARES E ODACY DE BRITO SILVA.
Decisão:
EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM 27/02/92, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E WILBERTO LUIZ LIMA. NO MÉRITO, TAMBÉM, POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA RECONHECER E DECLARAR INCOMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGANTES, SENDO QUE O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA DETERMINAVA, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA
CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA
Representantes
Advogado:
GEORGE TAVARES
CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046392-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046392-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/06/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ALEXANDRE DE OLIVEIRA XAVIER, SD EX.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATÃLHÃO DE HELICÓPTEROS, DE 02/05/1991, QUE CONDENOU O APELANTE A 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO NÃO FOI CONHECIDO O APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR APENA A 06 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO "EX VI" DO ART. 59, DO CPM.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE DE OLIVEIRA XAVIERSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA XAVIER
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1991.01.000269-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000269-6
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
17/06/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM,SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.10/90-5,REFERENTE AO CIVIL EDISON MORAES BOTTARO.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO PAULO CESAR CA- TALDO, NO SENTIDO DA RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E SUA CONSEQUENTE REMESSA ADIRETORIA JUDICIARIA,PARA SORTEIO DE NOVO RELATOR,EM FACE DA NAO OCORRENCIA, NO CASO, DA PREVENCAO PREVISTA NO ART 50 DO REGIMENTO INTERNO. POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O CEJ PARA OEXERCITO DA 2 AUDITORIA DA 3.CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,COM FULCRO NO ART 85,INCISO I,LETRA "A" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
EDISON MORAES BOTTARO2º TENENTE / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046373-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046373-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/06/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): ADILSON ELIAS, CIVILL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ARTIGO 311 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/02/91. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O APELO, COM FULCRO NO ARTIGO 414 DO CPPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ADILSON ELIAS
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