HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032751-7 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.032751-7
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 06/06/1991 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JOÃO LOURENÇO DE SIQUEIRA, PAULO VANDERLEI AMARAL DE RAMOS, JOSÉ VALMIR TEIXEIRA E ANTENOR JOSÉ GUERREIRO, CIVIS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMT DO 17º BI, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSÃO E TRANCADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES PENAIS.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMISSÃO INDEVIDAMENTE LAVRADOS CONTRA OS PACIENTES, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DAS INSTRUÇÕES PROVISÓRIAS.
Partes
- Envolvido:
- ANTENOR JOSÉ GUERREIRO
- JOSÉ VALMIR TEIXEIRA
- JOÃO LOURENÇO DE SIQUEIRA
- PAULO WANDERLEI AMARAL DE RAMOS
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