Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Junho/1991

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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032751-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032751-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/06/1991 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO LOURENÇO DE SIQUEIRA, PAULO VANDERLEI AMARAL DE RAMOS, JOSÉ VALMIR TEIXEIRA E ANTENOR JOSÉ GUERREIRO, CIVIS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMT DO 17º BI, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSÃO E TRANCADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES PENAIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMISSÃO INDEVIDAMENTE LAVRADOS CONTRA OS PACIENTES, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DAS INSTRUÇÕES PROVISÓRIAS.
Partes
Envolvido:
ANTENOR JOSÉ GUERREIRO
JOSÉ VALMIR TEIXEIRA
JOÃO LOURENÇO DE SIQUEIRA
PAULO WANDERLEI AMARAL DE RAMOS
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