Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.046403-6

Número do Feito:: 1991.01.046403-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI, CB MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/05/1991. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

AMARILDO RAIMUNDO CAVALCANTI; Ação Penal Nº 00510/91-2- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046407-9

Número do Feito:: 1991.01.046407-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DA SILVA MOREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 09/05/1991. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, COM A RESSALVA DA PENA-BASE RECAIR EM 06 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART.187, DO CPM, TORNANDO-SE EM DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", EXCLUINDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA PENAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: PAULO DA SILVA MOREIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

PAULO DA SILVA MOREIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

PAULO DA SILVA MOREIRA; Ação Penal Nº 00520/91-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046408-7

Número do Feito:: 1991.01.046408-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA, SD. EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISOS I, II, E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 15/05/1991. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JONES ALEXANDRE FRIPP DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00521/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046405-0

Número do Feito:: 1991.01.046405-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO BALBINO FEITOSA, 2º SGT. EX., CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, E PAULO ROBERTO VARGAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/05/1991. ADVOGADOS: DRS. MAURO ANTONIO CASTELLO E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. PAULO ROBERTO VARGAS, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 2º SGT. EX. CELSO BALBINO FEITOSA, PARA REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA PARA 10 (DEZ) MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CELSO BALBINO FEITOSA; PAULO ROBERTO VARGAS
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

PAULO ROBERTO VARGAS

CELSO BALBINO FEITOSA; MAURO ANTONIO CASTELLO

CELSO BALBINO FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 000023/90- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00011/90-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

1991.01.032760-6

Número do Feito:: 1991.01.032760-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO GACIBA DA SILVA,ALUNO DO NPOR,RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE,LIMINARMENTE,A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO SEU JULGAMENTO PREVISTO PARA O PROXIMO DIA 02/07/91,BEM COMO O PROCES- SAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTICULADO PELO PACIENTE NA ACAO PENAL NR 11/90-1,EM CURSO NA REFERIDA AUDITORIA. IMPETRANTE: DR. DJALMA PIMENTEL MAURENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI HOMOLOGADO O R. DESPACHO DA PRESIDENCIA QUE DEFERIU A LIMI- NAR,E CONCEDIDA A ORDEM,POR MAIORIA,NOS TERMOS SOLICITADOS .O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,CONCEDIA A ORDEM PARA QUE FOSSE RESTABELECIDO O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO POSSIVEL,DA DECISAO QUE NAO DEU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.
Envolvido:: LEONARDO GACIBA DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/90-1- 2a AUD 3a CJM

1991.01.046406-0

Número do Feito:: 1991.01.046406-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERAFIM FERREIRA BARBOSA NETO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 03 MESES E DIMINUÍDO DE 01 (UM) MÊS, DE ACORDO COM O ART. 72, ITEM I, E LETRA "A" DO ITEM III DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º BATALHÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA, DE 14/05/1991 ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA RECEBER A DENÚNCIA SEM QUE TENHA HAVIDO ATO DE RATIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO, "EX-VI" DO DISPOSTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE EM FACE DO APELANTE TER CUMPRIDO A PENA, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Envolvido:: SERAFIM FERREIRA BARBOSA NETO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SERAFIM FERREIRA BARBOSA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000256/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00503/91-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046404-4

Número do Feito:: 1991.01.046404-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON DA SILVA DUARTE, CB.MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM, DE 16 DE MAIO DE 1991. ADVOGADO: DRA.TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA,MANTENDO A CONDENACAOREDUZIR A PENA A 4 MESES E 20 DIAS DE PRISAO,PELA INFRINGENCIA AO ART 187,C/C O ART.189,INCISO I,PARTE FINAL,TODOS DO CPM.
Envolvido:: NILSON DA SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00502/91-8- 2a AUD 1a CJM

1991.01.032759-2

Número do Feito:: 1991.01.032759-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 28/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LANNES DE AGUIAR GARCIA,CEL.AER.,DENUNCIADO PERANTE A 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE,LIMINARMENTE,A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SE- JA SUSTADO O ATO DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO MARCADO PARA 1. DE JULHO VINDOURO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DESPACHO DA PRESIDENCIA QUANTO A LIMINAR E,NO MERITO ,FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LANNES DE AGUIAR GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 000008/91- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1991.02.045954-7

Número do Feito:: 1991.02.045954-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO, MN, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 190, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 05/12/1989. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO, PORÉM, SER TRANSFORMADA A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LUIZ PAULO MORAES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00529/89-3- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046254-0

Número do Feito:: 1991.01.046254-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOMAR DIAS SANTOS, CB. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/1991, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1990.01.046254-6.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA CONFORMIDADE, DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1º DO ART. 125, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JOMAR DIAS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046254-6 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/88- 2a AUD 2a CJM

1991.01.046402-8

Número do Feito:: 1991.01.046402-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS RONALDO DA SILVA FAGUNDES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 197, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 30/04/1991. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 32, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXª JULGAR CABÍVEIS AO CASO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Envolvido:: CARLOS RONALDO DA SILVA FAGUNDES; Ação Penal Nº 00502/91-5- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046205-1

Número do Feito:: 1991.01.046205-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO ALVES DOS SANTOS E RICARDO FAVARO, SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/1991. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ARESTO HOSTILIZADO, ABSOLVER OS EMBARGANTES COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM OS EMBARGOS.
Envolvido:: RICARDO FAVARO; ROBERTO ALVES DOS SANTOS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

RICARDO FAVARO; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046205-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00010/90-9- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/90- 3a AUD 2a CJM

1991.02.046045-6

Número do Feito:: 1991.02.046045-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/03/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046045-6 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00542/89-2- 1a AUD 1a CJM

0000002-90.1990.7.11.0011

Número do Feito:: 0000002-90.1990.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NORIVAL COSTA, CB PM/DF.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/04/91, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1990.01.046212-0. ADVOGADO: DR. GILSON DA SILVA VIANA.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO-SE O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: NORIVAL COSTA
Advogado:: GILSON DA SILVA VIANA

NORIVAL COSTA; Ação Penal Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (00016/90-6) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (1990.01.046212-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (002232/90) - AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046401-0

Número do Feito:: 1991.01.046401-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E GILBERTO PEREIRA DA SILVA, SD. EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 52º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DE 29/04/91, QUE CONDENOU O APELANTE A 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 192, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO DE FOLHAS, POR MAIORIA, SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA A FAVOR DO APELANTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO E O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM PELA RENOVAÇÃO DO PROCESSO.
Envolvido:: GILBERTO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

GILBERTO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00503/91-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.032758-4

Número do Feito:: 1991.01.032758-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE CARLOS TEIXEIRA,CB.EX. REFORMADO,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS- TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO SUDES- TE E O CHEFE DO SERVICO DE POLICIA DO QGC MSE,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA ENTRAR NORMALMENTE NO REFERIDO QG,SEM O ACOMPANHAMENTO DE ESCOLTA. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,NAO FOI CONHECIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/91- 3a AUD 2a CJM

1991.01.046400-1

Número do Feito:: 1991.01.046400-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º BATALHÃO LOGÍSTICO, DE 09/05/1991. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR REFERENTE A FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO MPM EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E REJEITADA A REFERENTE A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AMBAS AS PRELIMINARES. POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ATINENTE AO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, EXCLUINDO-SE PORÉM, DA FUNDAMENTAÇÃO, A ATENUANTE CONTIDA NO ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA; Ação Penal Nº 00508/91-4- 3a AUD 1a CJM

1991.01.045966-0

Número do Feito:: 1991.01.045966-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO

1991.01.046397-8

Número do Feito:: 1991.01.046397-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O SD. EX. ANTONIO BRAZ DA SILVA, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, DE 17/04/91. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES PARA ANULAR O FEITO, PORÉM, SEM RENOVAÇÃO, CONFORME SOLICITADO PELA DEFESA, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR.
Envolvido:: A. B. D. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

A. B. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000255/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00502/91-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046398-6

Número do Feito:: 1991.01.046398-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON PERTINHES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A" E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 21/03/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DE CÓPÍA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVES AO CASO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER.
Envolvido:: GERSON PERTINHES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GERSON PERTINHES; Ação Penal Nº 00511/91-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046396-8

Número do Feito:: 1991.01.046396-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/05/91. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE; Ação Penal Nº 00004/91-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/91- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046399-4

Número do Feito:: 1991.01.046399-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 14/03/91. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTRO-RELATOR. NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE PARA 06 MESES DE PRISÃO, PENA ESTA QUE SE TORNA DEFINITIVA NESTE "QUANTUM".
Envolvido:: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00512/91-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046391-9

Número do Feito:: 1991.01.046391-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 37º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 22/04/91, QUE DECLAROU O INSUBMISSO VALTER ALFREDO DOS SANTOS, ISENTO DO PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A INSUBMISSÃO DO MESMO. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: V. A. D. S.
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

V. A. D. S.; Ação Penal Nº 00504/91-0- 3a AUD 2a CJM

1991.01.032757-6

Número do Feito:: 1991.01.032757-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 20/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS, SD. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE A CONCLUSÃO DE SEU PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DESPACHO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS

1991.01.046393-3

Número do Feito:: 1991.01.046393-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 20/06/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS IZAIAS, 3º SGT AER, CONDENADO A 15 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV; E MARCOS ANTONIO MILLER, CB AER, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/03/1991. ADVOGADOS: DRS. ADIB GERALDO JABUR E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO CB AER MARCOS ANTONIO MILLER E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º SGT AER LUIZ CARLOS IZAIAS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 53, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 TUDO DO CPM. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS IZAIAS; MARCOS ANTONIO MILLER
Advogado:: ADIB GERALDO JABUR

LUIZ CARLOS IZAIAS

MARCOS ANTONIO MILLER; REINALDO SILVA COELHO

LUIZ CARLOS IZAIAS; Ação Penal Nº 00003/91-0- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/90- 3a AUD 2a CJM