APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046352-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046352-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 09/05/1991 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): WESLEY FERREIRA CAETANO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 17/03/91.
ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AMBAS AS PRELIMINARES. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, EXPEDINDO-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR POR ELE SUSCITADA.
Partes
- Envolvido:
- W. F. C.

Representantes
- Advogado:
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
W. F. C.
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