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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Maio/1991

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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046352-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046352-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/05/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): WESLEY FERREIRA CAETANO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 17/03/91. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AMBAS AS PRELIMINARES. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, EXPEDINDO-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR POR ELE SUSCITADA.
Partes
Envolvido:
W. F. C. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
W. F. C.
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