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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032747-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032747-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
31/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: GETULIO PEREIRA RIBEIRO,JOAO DE OLIVEIRA,DARCI RODRIGUES,BERILDO DA SILVA,CLOVIS ALDROVANDI,LUIZ DOS SANTOS PEREIRA E LEOPOLDO KAM,CIVIS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,OS CINCO PRIMEIROS POR PARTE DO CMT DO 3. GAC E OS DOIS ULTIMOS POR PARTE DO CMT DO 19. GAC,PEDEM A CONCESSAO DA OR- DEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS RESPECTIVOS TERMOS DE DESERCAO E INSUBMISSAO, BEM COMO O TRANCAMENTO DAS ACOES PENAIS. IMPETRANTE: DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONCEDIDA A ORDEM EM FAVOR DO INSUBMISSO GETULIO PEREIRA RIBEIRO,COM FULCRO NO ARTIGO 123,INCISO IV C/C OS ARTIGOS 125,INCISO VI E 131,PARAANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO CONTRA O MESMO LAVRADO,E EM FAVOR DOS DESERTORES JOAO DE OLIVEIRA,LEOPOLDO KAM,DARCI RODRIGUES,BERILDO DA SILVA,CLOVIS ALDROVANDIE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123,INCISO IV C/C OS ARTIGOS 125,INCISO VI E 132,TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM,PARA ANULAR OS RESPECTIVOS TER MOS DE DESERCAO LAVRADOS CONTRA OS MESMOS, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DAS INSTRUCOES PROVISORIAS.
Observação:
NOS AUTOS DO "HC" ENCONTRA-SE DUPLA QUALIFICACAO DO PACIENTE:LEOPOLDO KAM E LEO POLDO KAIM.
Partes
Envolvido:
BERILDO DA SILVA
CLOVIS ALDROVANDI
DARCI RODRIGUES
GETULIO PEREIRA RIBEIRO
JOÃO DE OLIVEIRA
LEOPOLDO KAIM
LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046372-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046372-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
31/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DANIEL FERREIRA DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 27/03/1991. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. POR MAIORIA, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO PARA ANULAR O FEITO, SEM RENOVAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA, POR FALTA DE PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO MPM E AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EMBORA NÃO ACOLHENDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, CONCEDIA HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 470, DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO, POR NÃO TER SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA, TRANCANDO A AÇÃO PENAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 467, LETRA "C", DA MESMA LEI PROCESSUAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO, POR MAIORIA, A REMESSA À PGJM DE CÓPIAS DAS FLS. 14 A 16, 43 A 44 E 53, COM VISTA AO ART. 442, DO CPPM. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, TAMBÉM VOTAVAM PELA REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO SR. MINISTRO DO EXÉRCITO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA VOTAVA PELA NÃO REMESSA DE CÓPIAS A QUALQUER DOS ÓRGÃOS.
Partes
Envolvido:
DANIEL FERREIRA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
DANIEL FERREIRA DE SOUZA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DANIEL FERREIRA DE SOUZA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032746-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032746-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
29/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AGNALDO FLORENCIO, SD FN, PRESO PREVENTIVAMENTE A DISPOSIÇÃO DA EXMA SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. SEBASTIÃO GONÇALVES DE ARAUJO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM, MANTENDO-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA LAVRADO CONTRA O PACIENTE.
Partes
Envolvido:
AGNALDO FLORENCIOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005991-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005991-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
28/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/03/1991, NA PARTE EM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA REFERENTE AOS CIVIS GILMAR COUTO GUIMARÃES E HILTON SOARES AMARAL. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, MANTENDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
GILMAR COUTO GUIMARAES
HILTON SOARES AMARAL
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046370-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046370-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
28/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE DOBRAGEM, MANUTENÇÃO DE PÁRA-QUEDAS E SUPRIMENTO PELO AR, DE 28/09/1990, QUE DECLAROU O SD. EX. WELBERT RAMOS DA SILVA ISENTO DO PROCESSO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A DESERÇÃO DO MESMO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA.
Observação:
A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA(RELATOR),POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR. 5970-8.
Partes
Envolvido:
WELBERT RAMOS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032745-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032745-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
28/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FERDINANDO GONCALVES DE SOUZA E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES, SDS. FN., PRESOS POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSAM AGUAR- DAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELACAO.- IMPETRANTE: DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA.-
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM IMPETRADA EM FAVOR DO SD FN RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES, DETERMINANDO QUE O MESMO SEJA POSTO EM LBERDADE SE POR "AL" NAOESTIVER PRESO E, POR MAIORIA, FOI DENEGADO O "WRIT" QUANTO AO SD FN FERDINANDO GONCALVES DE SOUZA, POR FFALTA DE AMPARO LEGAL.O MINISTRO ALDO FAGUNDES CONCEDIAA ORDEM.
Observação:
ADVOGADA: DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA.- AMBOS SEM "SURSIS" E SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.-
Partes
Envolvido:
FERDINANDO GONCALVES DE SOUZASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDESSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES
FERDINANDO GONCALVES DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046369-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046369-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
28/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PEDRO DA SILVA FILHO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES E 23 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 17/04/1991. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
PEDRO DA SILVA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
PEDRO DA SILVA FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046371-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046371-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JACIEL PEREIRA DIAS, 3º SGT MAR, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 187, 188, INCISO I, E 189, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/04/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, DESCLASSIFICANDO, PORÉM, POR MAIORIA, O ENQUADRAMENTO DO DELITO PARA O DO ART. 188, INCISO I DO CPM.
Partes
Envolvido:
JACIEL PEREIRA DIAS3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
JACIEL PEREIRA DIAS
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1991.01.000268-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000268-0
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
28/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): EDUARDO DUARTE SILVA, CAP. MAR. ADVOGADO: DR. ANTONIO ALVES FERNANDES
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. ANTONIO ALVES FERNANDES.
Partes
Envolvido:
EDUARDO DUARTE SILVACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005992-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005992-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
28/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1. AUDITORIA DA 2. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDITORIA DA 2. CJM, DE 06/ 05/1991, QUE DECRETOU A INEFICACIA DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. NEILI GERALDO AULER, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.-
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI O RECURSO RECEBIDO COMO REPRESENTACAO PARA DEFERIR O PEDIDO DO MPM,REMETENDO-SE OS AUTOS AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTICA DO 2.BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO.O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO TAMBEM CASSAVA O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR.
Partes
Envolvido:
NEILI GERALDO AULERSOLDADO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032744-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032744-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
27/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): USIEL MUZZO DE NAZARE, SD. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE IMPETRANTE: DR. JOSE MARIA MACEDO COSTA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONCEDIDA A ORDEM,COM FUNDAMENTO NO ART. 467,ALINEA 'E', DOCPPM,EXPEDINDO-SE,INCONTINENTI,O ALVARA DE SOLTURA A FAVOR DO PACIENTE,SE POR ALNAO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
USIEL MUZZO DE NAZARESOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032743-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032743-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARIONE ROGOVSKI, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 9º BATALHÃO LOGÍSTICO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT
Decisão:
POR MAIORIA, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DENEGAVA A ORDEM.
Partes
Envolvido:
M. R.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005990-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005990-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
23/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 25.04.91, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM REFERENTE A CIVIL LEONI KRACIK DE ALMEIDA.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO PARCIALMENTEO DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR A REMESSA DE COPIAS DE PECAS DO IPM A JUSTICADO ESTADO DO PARANA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE A ZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES DAVAMPROVIMENTO PARCIAL OO RECURSO DO MPM PARA CASSAR O DESPACHO DO DR JUIZ AUDITOR E DEFERIAM O PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MPM, PARA DECLINAR DA COMPETENCIA DESTA JUSTICA EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DO ESTADO DO PARANA,COM JURISDICAO SOBRE O LOCAL ONDE OCORRREU O ACIDENTE, COM REMESSA DOS AUTOS DO IPM AQUELE JUIZO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO FARAO DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LEONI KRACIK DE ALMEIDA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046368-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046368-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
23/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ ODAIR SCHEIDT, 3º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/04/1991. ADVOGADO: DR. EMERSON ERNANI WOYCEUCHOSKI.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º C/C O ART 30, II E 59, TUDO DO CPM, ESTENDENDO-SE AO CO-RÉU CB EDSON BALDUINO DE FARIAS A DIMINUIÇÃO DA PENA PARA 08 MESES, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º C/C O ART. 30, II E 59 TUDO DO CPM, MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ODAIR SCHEIDT3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EMERSON ERNANI WOYCEICHOSKI
JOSÉ ODAIR SCHEIDT
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046367-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046367-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
23/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROSEMBERG DIAS PAIVA, SD. FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º E ROSENITO DIAS ROCHA, CIVIL, CONDENADO A 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/03/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
ROSEMBERG DIAS PAIVASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
ROSENITO DIAS ROCHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
ROSENITO DIAS ROCHA
ROSEMBERG DIAS PAIVA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032742-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032742-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): GONÇALO DOS SANTOS SOARES NETO, 3º SGT. EX., PRESO POR SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXERCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO CONHECIA DO PEDIDO.
Partes
Envolvido:
GONÇALO DOS SANTOS SOARES NETO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
GONÇALO DOS SANTOS SOARES NETO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 1991.01.001384-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001384-5
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): BERNARDO AMARAL GOULART E JOÃO AMARAL GOULART, CIVIS
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/04/1991, QUE DEIXOU DE ADMITIR OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DOS AGRAVANTES. ADVOGADO: DR. MARCELO CERQUEIRA
Decisão:
O STM APRECIANDO PEDIO DE AGRAVO DA DEFESA, MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA, POR UNANIMIDADE.
Partes
Envolvido:
BERNARDO AMARAL GOULART
JOÃO MÁRIO AMARAL GOULART
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046365-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046365-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUNIR ANTONIO TATTO, SD. EX. CONDENADO A 03 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 18/03/91. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
CLAUNIR ANTONIO TATTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
CLAUNIR ANTONIO TATTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046366-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046366-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE SARGENTO DAS ARMAS, DE 09/04/1991, QUE DECLAROU O SD. EX. VANDERLEI IRINEU ISENTO DO PROCESSO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A DESERÇÃO DO MESMO. ADVOGADA: DRª SAMARINATA DA SILVA CORREA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
V. I. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SAMARITANA DA SILVA CORREA
V. I.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005989-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005989-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
21/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2. AUDITORIA DA 2. CJM.-
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2. AUDITORIA DA 2.CJM DE 25/04/1991, QUE RECONHECEU SUA PROPRIA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O SD. EX. EMERSON DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.-
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA,CASSANDO A DECISAO RECORRIDA,ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO CPJ,BEM COMO O DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CJU,A FIM DE QUE DELIBERE SOBRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL.
Partes
Envolvido:
EMERSON DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032741-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032741-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
21/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PPEDRO DA SILVA FILHO, SD. EX.,PRESO POR SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 21º GAC, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E JULGADO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
PEDRO DA SILVA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046363-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046363-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
21/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CELESTINO PEREIRA FRANCO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315, C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, POR MAIORIA, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. P. F. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
C. P. F.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046364-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046364-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
21/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDSON CARDOSO FARIA, CB FN, CONDENADO A 04 MESES E 23 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 157, § 3º, C/C O ART. 209 E 226, C/C O ART. 30, INCISO 2º, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/04/1991. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM BASE NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONSOANTE RECOMENDAÇÃO DOS PERITOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
E. C. F. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
E. C. F.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046362-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046362-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANCISCO NERISVAN VIEIRA NOBRE, MN, CONDENADO A 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 268, § 2º E 298, C/C O ART. 79 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/04/91. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART. 11, DO RI, ABSOLVÊ-LO DO DELITO DO ART. 268, § 2º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "C", CPPM. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES, WILBERTO LUIZ LIMA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A 05 MESES DE PRISÃO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM "SURSIS" POR 02 ANOS, SENDO QUE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA O BENEFÍCIO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REDUZIA A CONDENAÇÃO PARA 06 MESES DE PRISÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 268, § 2º, DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
F. N. V. N. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
F. N. V. N.
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032739-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032739-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
20/05/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ IBANES NUNES PAULA, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMT DO 19º GAC, CEL. EX. ITACIR FORTES AVENA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 467, ALÍNEA 'C', DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ IBANES NUNES PAULA