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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Abril/1991

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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032736-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032736-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
23/04/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ DARIONIZIO PEREIRA DA CRUZ, CIVIL, PRESO, SOB A CUSTÓDIA DA SUPERINDENTÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA SUPERINDENTÊNCIA, PEDE, LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA SUA PRISÃO, A FIM DE QUE SOLTO POSSA RESPONDER A QUALQUER IMPUTAÇÃO QUE LHE VENHA SER IRROGADA. DRS. LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHAES
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES.
Decisão:
UNÂNIME, NÃO FOI CONHECIDO O PEDIDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DARIONIZIO PEREIRA DA CRUZ
Representantes
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO
JOSÉ DARIONIZIO PEREIRA DA CRUZ