Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO Autuação = Abril/1991

1 - 25 de 39
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1991.01.000210-3 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000210-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
30/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): DERMEVAL HOULY LELLIS, 1º SUBSTITUTO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO STM, PROFERIDA NOS AUTOS DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 236-4. ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDA A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
DERMEVAL HOULY LELLIS

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046345-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046345-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
30/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E ANTONIO CARLOS DA SILVA, SD FN.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/03/1991, QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E CONSIDEROU O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 253 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO CÓDIGO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO. OS MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA CONDENAVA A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA CONSIDERAVA O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NA FORMA DO ART. 253, C/C O ART. 240, § 1º DO CPM, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO CARLOS DA SILVASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000011/90- AUDITORIA DA 6a CJM
Ação Penal Nº 00006/90-9- AUDITORIA DA 6a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046341-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046341-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
25/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARIO FURRIEL DE PAULA, SD. FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/03/91. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
MARIO FURRIEL DE PAULASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MARIO FURRIEL DE PAULA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00519/90-1- 1a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046342-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046342-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; ANTONIO MAZUCATO, 2º SGT MAR; LUIZ CARLOS ARAÚJO VALLADARES, CB MAR; MÁRCIO ALULAS, CB MAR, TODOS CONDENADOS A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º; MARLI VIEIRA ALULAS, CIVIL, CONDENADA A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, C/C O ART. 53 E ANTONIO SEVERINO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 30 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 255, TUDO DO CPM, TENDO SIDO CONCEDIDO A TODOS OS SENTENCIADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 30/01/91. AVOGADOS: DRS. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA, VILMA DOS SANTOS FRANCO, MÁRIO DA COSTA PINTO E ABEL SANT'ANNA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DO 2º SGT MAR ANTÔNIO MAZUCATO, DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, PELA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INTERESSE DE AGIR; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA DE ANTÔNIO MAZUCATO PARA 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3º DO CPM, MANTIDO O "SURSIS". O MINISTRO GEORGE B. DA MOTTA (RELATOR) DECLASSIFICAVA O DELITO PARA O ART. 351 DO CPM, REDUZINDO A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, COM "SURSIS". OS MINISTROS RAPHAEL DE A. BRANCO E CHERUBIM R. FILHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO C. DE TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA AUMENTAR A PENA A 03 ANOS DE RECLUSÃO PELA INFRIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. O MINISTRO PAULO C. CATALDO EXTINGUIA A PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 303 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO C. DE NOGUEIRA, JORGE F. M. DE SANT'ANNA E JORGE J. CARVALHO ABSOLVIAM PELO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO LUIZ L. FERREIRA ABSOLVIA COM BASE NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM, POR CONSIDERAR O FATO FALTA DISCIPLINAR; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA DO CB MAR LUIZ CARLOS ARAÚJO VALLADARES A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3º DO CPM, MANTIDO O "SURIS". O MINISTRO GEORGE B. DA MOTTA (RELATOR) DESCLASSIFICAVA O DELITO PARA O ART. 351 DO CPM, REDUZINDO A PENA A 03 MESES DE PRISÃO COM "SURSIS". OS MINISTROS RAPHAEL A. BRANCO E CHERUBIM R. FILHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO C. S. TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA EXARCEBAR A PENA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 303, § 2º C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. O MINISTRO PAULO C. CATALDO EXTINGUIA A PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 303 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO C. DE NOGUEIRA, JORGE F.M. DE SANT'ANNA E JORGE J. DE CARVALHO ABSOLVIAM PELO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO LUIZ L. FERREIRA ABSOLVIA COM BASE NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, POR CONSIDERAR O FATO FALTA DISCIPLINAR; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFEA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, NA FORMA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, MANTER A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O CB MAR MARCIO ALULAS, A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS GEORGE B. DA MOTTA (RELATOR), CHERUBIM R. FILHO E LUIZ L. FERREIRA DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO, EXCLUINDO DA CAPITULAÇÃO AS ATENUANTES DOS §§ 1º E 2º E MANTENDO A AGRAVANTE DO § 5º, DO ART. 240 DO CPM, COM "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ DO C. TEIXEIRA DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E PAULO CESAR CATALDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA AUMENTAR A PENA IMPOSTA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA A 03 ANOS E 6 MESES, NA MESMA CAPITULAÇÃO; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA ABSOLVER MARLI VIEIRA ALULAS, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA, CIVIL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIA O PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 255 DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL, DR. PAULO DUARTE FONTES, E O ADV. DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MAZUCATO2º SARGENTO / MARINHA
ANTONIO SEVERINO DA SILVA
LUIZ CARLOS ARAUJO VALLADARESCABO / MARINHA
MARCIO ALULASCABO / MARINHA
MARLI VIEIRA ALULAS
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000010/90- 2a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00014/90-5- 2a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046343-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046343-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
25/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SEVERINO CABRAL DA SILVA, SD. FN, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 01/03/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, RETIFICANDO-SE PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
SEVERINO CABRAL DA SILVASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
SEVERINO CABRAL DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00505/91-7- 2a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046344-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046344-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
25/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO BANDEIRA, SD. EX. CONDENADO A 08 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA BASE DE 10 MESES E DIMINUINDO A MESMA DE 03 MESES E 10 DIAS DE ACORDO COM ATENUANTE DO ART. 72, I DO CPM, E AUMENTANDO A MESMA DE 03 MESES E 10 DIAS POR SER OM ESTACIONADA EM FRONTEIRA, ART. 189, I, E DETERMINANDO QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CPM E QUE SE TRANSFORME EM PENA DE PRISÃO A DETENÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 25/03/1991. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A 08 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, DESCLASSIFICANDO, PORÉM, O ENQUADRAMENTO PARA O ART. 188, INCISO I, C/C O COM O ART. 189, INCISO II, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO BANDEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
CARLOS ALBERTO BANDEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00504/91-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032737-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032737-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PERICLES AUGUSTO AROCHA DA CUNHA,TEN.CEL.R/1,ALEGANDO SE ENCONTRAR PRESO POR ORDEM DO EXMO.SR.COMANDANTE MILITAR DO SUL,PEDE "IN LIMINE" A CONCESSAODA ORDEM PARA QUE SEJA INCONTINENTI POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO,DEPUTADO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
PERICLES AUGUSTO AROCHA DA CUNHATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1991.01.046183-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046183-7
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/90. ADVOGADA: DRA. MARIA JOSÉ MADEIRA.
Decisão:
UNÂNIME, FORAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS NA PARTE REFERENTE A QUESTÃO PRELIMINAR E, PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXPLICITAR AS RAZÕES DA NÃO APLICAÇÃO, AO CASO "SUB EXAMEM", DA ATENUAÇÃO DA PENA, PREVISTA NOS ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00008/90-3- 3a AUD 1a CJM
Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046183-3 - Apelação (FO)
Procedimento Investigatório Nº 000015/90- 3a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046339-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046339-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
23/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ MEIRELLES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BPE, DE 07/03/91. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ESTA CORTE, EM SESSÃO DE 23/04/91, APRECIANDO O HABEAS-CORPUS Nº 32.726-6 ... DECIDIU POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO CURADOR, SEM RENOVAÇÃO ...". "EX POSITIS, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 18 DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O APELO, POR TER, MANIFESTAMENTE, PERDIDO O OBJETO."
Partes
Envolvido:
ANDRÉ MEIRELES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ANDRÉ MEIRELES DA SILVA
MARCELO MARTINELLI
ANDRÉ MEIRELES DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00501/91-9- 1a AUD 3a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000054/90- 1a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046337-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046337-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
23/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JORGE RIBEIRO DE ARAUJO, CB FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/03/91. ADVOGADA: DRA. TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JORGE RIBEIRO DE ARAUJOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
JORGE RIBEIRO DE ARAUJO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00530/90-3- 2a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032735-5 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032735-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
23/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDSON CARDOSO FARIA, CB FN, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EXPEDINDO-SE EM SEU FAVOR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI CONHECIDA E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
EDSON CARDOSO FARIACABO / MARINHA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00013/88-1- AUDITORIA DA 12a CJM

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1991.01.001242-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001242-3
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
23/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): SONIA REGINA MOURA,CIVIL,SOLICITA REVISAO CRIMINAL DO ACORDAO DO SU-PERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 18.06.87,PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR.44.871-3,REFERENTE A GALVAO ROBERTO WEBER. ADVOGADO: DR. ARTHUR XAVIER DE ARAUJO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,PRELIMINARMENTE,NAO SE CONHECEU DO PEDIDO POR NAO TER A PETICIO-NARIA DEMONSTRADO LEGITIMIDADE PARA REQUERER A PRETENSAO.
Partes
Envolvido:
GALVÃO ROBERTO WEBER
SONIA REGINA MOURA

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046338-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046338-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
23/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIS CLAUDIO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 180, § 1º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 31/01/1991. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
LUIZ CLÁUDIO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00009/90-8- 4a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000021/90- 4a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046340-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046340-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
23/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 12º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 06/03/91, QUE ABSOLVEU O SD. EX. PAULO CESAR DE MENEZES GONÇALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR, DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO RELATOR, PARA ANULAR O FEITO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
P. C. D. M. G.
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
P. C. D. M. G.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00519/90-4- AUDITORIA DA 12a CJM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1991.01.000267-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000267-2
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
23/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): AILTON ANDRADE SILVA,CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. AFONSO JORGE RIBEIRO.
Partes
Envolvido:
AILTON ANDRADE SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032733-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032733-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
22/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLAYTON MEIJI ITO, CIVIL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): CEL. EX. AIRES BARROS OLIVO - CMT. DO 11º GAAAE.
Decisão:
UNÂNIME, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM.
Partes
Envolvido:
CLAYTON MEIJI ITO

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032734-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032734-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
22/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO DE SOUZA GARCIA,2. TEN.EX. R/1,PRESO ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,POR PARTE DO COMANDANTE DO CMP/11A. RM SR.GEN.DIV. FRAN CISCO RODRIGUES FERNANDES JUNIO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCA DO IN CONTINETI EM LIBERDADE. IMPETRANTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO,DEP.FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIO DE SOUZA GARCIA2º TENENTE / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046336-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046336-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/02/1991. ADVOGADAS: DRªS ELIANE OTTONI DE LUMA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTOMAJOR / CORPO DE BOMBEIROS
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
FRANZ MARCELLO DE LIMA MODESTO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00531/90-0- 2a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032731-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032731-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
18/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCELO GONÇALVES ESTEVES DA SILVA, CARLOS ABERTO SOUZA E MARCOS VINICIUS GERLACH, CIVIS, PRESOS À DISPOSIÇÃO DO COMANDANTE DO 13º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO E CONSEQÜENTEMENTE POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
UNÂNIME, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TERMOS DE INSUBMISSÃO, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS AS REFERIDAS INSUBMISSÕES, TRANCANDO-SE EM CONSEQÜÊNCIA A AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
MARCELO GONCALVES ESTEVES DA SILVA
MARCO VINICIUS CARDOSO GERLACHSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032732-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032732-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
18/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WILLIAM CAITANO DA SILVA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL. EX. JOAO FELICIANO DE ARAUJO - CMTE DO 16. B LOG.
Decisão:
UNANIME,FOI CONCEDIDA A ORDEM ,TRANCANDO-SE,EM CONSEQUENCIA ,A INSTRUCAO PROVISORIA.
Partes
Envolvido:
WILLIAM CAITANO DA SILVA

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1991.01.001393-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001393-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
17/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM,DE 25 DE MARCO DE 1991,QUE INDEFERIU O ENCAMINHAMENTO DA DENUNCIA OFERECIDA PELO RE- QUERENTE CONTRA O SD.EX. PAULO RENATO FERNANDES BORGES,AO CONSELHO DE JUSTICA DO 3. GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL RECEBEU O PEDIDO COMO REPRESENTACAO, NA CONFIRMIDADEDO ART 104 DO RI, ACOLHENDO A MESMA PARA CASSAR, POR TUMULTUARIA, A DECISAO EMTELA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO PRSIDENTE DO CONSELHO DE JUSTICA DO 3.GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO.
Partes
Envolvido:
PAULO RENATO FERNANDES BORGES
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000130/90- 3a AUD 3a CJM

EMBARGOS (FE) Nº 1991.01.045961-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.045961-3
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
17/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO INACIO XAVIER, CB MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/11/1990.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O CB EX JOÃO INACIO XAVIER DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA 'E' DO CPPM. OS MINISTROS-REVISOR, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM OS EMBARGOS PARA MANTER O R. ACÓRDÃO ATACADO.
Observação:
IMPEDIDO O EXMO.SR.MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, RELATOR DA APELACAO NR.45.961-0.
Partes
Envolvido:
JOÃO INÁCIO XAVIERCABO / MARINHA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1990.01.045961-0 - Apelação (FE)
Ação Penal Nº 00543/89-4- 2a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046335-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046335-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
17/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/02/1991, QUE CONCEDEU O PERDÃO JUDICIAL, DECLARANDO, CONSEQÜENTEMENTE, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL MARCO ANTONIO COSTA. ADVOGADO: DR. HORACIO R. BAETA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, CONCEDENDO-LHE, POR MAIORIA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ÍNSITAS NO ART. 626, DO CPPM, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVAM O "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA FARÁ VOTO EM SEPARADO.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO COSTA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000049/90- 1a AUD 2a CJM
Ação Penal Nº 00003/91-4- 1a AUD 2a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046334-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046334-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
17/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCUS VINICIUS FERRAZ SENA, SD EX, CONDENADO A 04 ANOS DE DETENÇÃO INCURSO NO ART. 206, § 1º DO CPM.M
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05/03/1991. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX MARCUS VINICIUS FERRAZ SENA, POR MAIORIA, A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, OBSERVADAS AS NORMAS DO ART. 67, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-SE, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REDUZIAM A PENA PARA 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, NA CONFORMIDADE DO ART 206, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
MARCUS VINICIUS FERRAZ SENASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
MARCUS VINICIUS FERRAZ SENA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00026/90-1- 3a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000056/90- 3a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000001-41.1991.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-41.1991.7.02.0102
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
17/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21 DE MARÇO DE 1991, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT. EX. CARLSON CIRINEU BARBOSA AGOSTINHO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 3º DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA,FOI PROVIDO O RECURSO PARA,CASSANDO O DESPACHO HOSTILIZADO,RECEBER ADENUNCIA,DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.OS MINISTROS EVERALDO DE OLI-VEIRA REIS E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO POR NAO ATENDER A EXORDIAL AO REQUISITO DA LETRA "F"DO ARTIGO 77 DO CPPM,SEM PREJUIZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA.O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA TAMBEM NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO,POREM,COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 303 DO CPM,COMBINADO COM A LETRA 'C' DO ARTIGO 78,DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CARLSON CIRINEU BARBOSA AGOSTINHO2º SARGENTO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000001-41.1991.7.02.0102 (000005/91) - 1a AUD 2a CJM

JMU Consulta Judicial Unificada stm.jus.br