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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Março/1991

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005984-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005984-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
20/03/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/02/1991, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL AIRTON NAVROSKI, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O DESPACHO HOSTILIZADO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTOU COM O RELATOR POR SE TRATAR O CASO SOB COMENTO DE LESÃO CULPOSA, PRATICADA POR AGENTE CIVIL, RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Partes
Envolvido:
AIRTON NAVROSKI
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005983-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005983-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/03/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/02/1991, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO_SE A DECISAO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005980-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005980-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
14/03/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/1991, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. EX. IVANILDO LAURENTINO LIMA DA SILVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
IVANILDO LAURENTINO LIMA DA SILVACABO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005981-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005981-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
14/03/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/02/1991, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MN FRANCISCO CARLOS BERTOLATO DA SILVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, E ARTS. 6º, INCISO III E 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DEC. 99915/90 - INDULTO DE NATAL.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O R. DESPACHO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO CARLOS BERTOLATO DA SILVA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005982-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005982-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/03/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/02/1991, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CIVIL HERBERT VIEIRA DE CAMPOS. ADVOGADO: DR. HERBERT VIEIRA DE CAMPOS.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO, MANTIDA, EM CONSEQÜÊNCIA, A DECISÃO HOSTILIZADA.