RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005975-9 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.005975-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
- Data de Autuação:
- 14/02/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3. AUD. 3. CJM.-
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3. AUDITORIA DA 3.CJM, DE 16/01/1991, QUE REJEITOU A EXCESSAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI LITAR ARGUIDA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 517/90-0, RE FERENTE AO SD. EX. ISIDORIO CORREA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO DE FLS DECLARAR INCOMPETENTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIC DA 3A AUDITORIA DA 3A CJMPARA PROCESSAR E JULGAR O SD EX ISIDORIO CORREA DOS SANTOS, DETERMINANDO A COM- PETENCIA DO CONSELHO DE JUSTICA DO 29. GAC CONCEDENDO HC DE OFICIO, PARA TRANCAR'AB INITIO', O PROCESSO DE DESERCAO INSTAURADO CONTRA O MESMO NAQUELA UNIDADE.
Partes
- Envolvido:
- ISIDORIO CORREA DOS SANTOS
