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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Janeiro/1991

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005974-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005974-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
31/01/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): ANTONIO MARCOS FARIAS, SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/01/1991, QUE JULGOU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A R. DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR COMPETENTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DECLARANDO QUE FARÁ JUSTIFICATIVA DE VOTO. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MARCOS FARIASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
ANTONIO MARCOS FARIAS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.005973-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.005973-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
15/01/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): MAURICIO TURCATO JORGE, 2º TEN EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/12/1990, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADA PELO RECORRENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, "EX VI" DO ART. 498, ALÍNEA "A" DO CPPM, PARA FINS DE INDEFERÍ-LA, MANTIDO O R. DESPACHO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
MAURICIO TURCATO JORGE2º TENENTE / MARINHA
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