RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1991.01.005974-0 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.005974-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Data de Autuação:
- 31/01/1991 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): ANTONIO MARCOS FARIAS, SD EX.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/01/1991, QUE JULGOU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA JULGAR O RECORRENTE.
ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A R. DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR COMPETENTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DECLARANDO QUE FARÁ JUSTIFICATIVA DE VOTO. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO MARCOS FARIAS

Representantes
- Advogado:
-
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
ANTONIO MARCOS FARIAS
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