HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032702-9 - GO
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.032702-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 03/01/1991 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): WALTERVAN LUIZ VIEIRA, CEL. PM/GO, RESPONDENDO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. NIVALDO LUIZ DE BARROS
- Decisão:
- UNÂNIME, O TRIBUNAL HOMOLOGOU O DESPACHO, AD REFERENDUM, EXARADO PELA PRESIDÊNCIA, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.