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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Janeiro/1991

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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046311-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046311-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
29/01/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): DALTON DO CARMO, CB.MAR., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISAO,COMOINCURSO NO ARTIGO 251, C/C. O ARTIGO 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFI- CIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. ADVOGADAS: DRAS. TANIA SARDINHA NASCIMENTO E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE.
Decisão:
UNANIME,FOI NULIFICADO,DE OFICIO,O PROCESSO ,COM FUNDAMENTO NO ART.500,INCISO I,DO CPPM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JC DO ESTADO DO RJ.
Partes
Envolvido:
DALTON DO CARMOCABO / MARINHA
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032702-9 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032702-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
03/01/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): WALTERVAN LUIZ VIEIRA, CEL. PM/GO, RESPONDENDO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. NIVALDO LUIZ DE BARROS
Decisão:
UNÂNIME, O TRIBUNAL HOMOLOGOU O DESPACHO, AD REFERENDUM, EXARADO PELA PRESIDÊNCIA, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.